Fim do trem da alegria: TJ julga inconstitucional lei que criou 22 cargos na Prefeitura de Pilar do Sul

Em votação unânime (aqui), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ) julgou procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, e julgou inconstitucional trechos da Lei Complementar nº 219/2007 que realizou uma reforma administrativa e autorizou a criação de 22 cargos em comissão para preenchimento sem concurso público na prefeitura de Pilar do Sul. A decisão foi proferida na última quarta-feira dia 15 de junho. (Clique aqui e leia a denúncia na íntegra).

O acórdão, bem como o inteiro teor da decisão do julgamento, ainda não foi publicado e carece de detalhes e a consequência prática da ADIN. Mas, em decisão semelhante, a Justiça condenou por improbidade administrativa dois ex-prefeitos de Mauá-SP, Osvaldo Dias e Leonel Damo, além do ex-presidente da Câmara Diniz Lopes dos Santos, que ocupou o cargo de prefeito por 11 meses, a ressarcirem os danos causados aos cofres públicos pela contratação irregular, e ainda tiveram seus direitos políticos cassados por três anos. Além disso, foram condenados à pagar multa no valor de três vezes a soma de todas as remunerações pagas aos funcionários contratados irregularmente (leia aqui).

A lei complementar 219/2007 foi aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo ex-prefeito Luiz Henrique de Carvalho (PSDB) em 18 de dezembro de 2007. São réus no processo o prefeito municipal, cargo hoje ocupado por Antonio José Pereira (DEM), e o presidente da câmara municipal, cargo ocupado na época por Angelo Paiotti (ex-PPS agora filiado ao PTB) e ocupado, agora, por Evandro de Macedo Carvalho (PSDB).

Para o procurador geral de justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, a lei é inconstitucional porque não previu as atribuições dos cargos, que deveriam constar na mesma lei por se tratar de cargos providos por comissão. Argumenta ainda, que esses cargos não são de direção, chefia ou assessoramento, e têm natureza técnica ou profissional própria dos cargos de provimento efetivo e somente poderiam ser preenchidos por concurso público.

Lista dos 22 cargos que foram julgados irregulares, cujos ocupantes deverão ser exonerados:

- Chefe dos Negócios Jurídicos;
- Chefe de Tributação;
- Chefe de Administração;
- Chefe de Recursos Humanos;
- Chefe de Fiscalização;
- Chefe de Finanças;
- Chefe de Convênios;
- Chefe de Patrimônio;
- Chefe de Obras;
- Chefe de Projetos;
- Chefe de Manutenção;
- Chefe de Urbanismo;
- Chefe de Marcenaria e Carpintaria;
- Chefe de Limpeza Pública;
- Chefe de Garagem;
- Chefe de Estradas Rurais;
- Chefe de Serviços Rurais;
- Chefe de Meio Ambiente;
- Chefe de Atendimento Social;
- Chefe de Habitação;
- Chefe de Cultura e Biblioteca; e
- Chefe de Lazer e Juventude.

TREM DA ALEGRIA NÃO PARA DE CRESCER - Na administração do ex-prefeito Zaar Dias de Góes-DEM (2001/2004) havia apenas 33 cargos comissionados. Luiz Henrique de Carvalho-PSDB (2005/2008) elevou esse número para 56 cargos comissionados, sem contar os chefes de cursos na faculdade municipal - também comissionados. Tanto a imprensa, como a oposição, inclusive o atual prefeito Toninho da Padaria, classificaram a prática de LHC como "o trem da alegria".

Toninho da Padaria (2009/2012) elevou esse número ainda mais. De acordo com o Tribunal de Contas, em 2009 a prefeitura contava com 82 cargos comissionados, servidores nomeados sem concurso público.

Segundo o Setor de Recursos Humanos, atualmente a prefeitura conta 62 cargos comissionados e 10 chefes de cursos, também nomeados pelo prefeito, perfazendo um total de 72 servidores sem concurso público trabalhando na prefeitura.

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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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