TJ julga hoje ação contra 22 cargos comissionados na prefeitura de Pilar do Sul

Sede do TJSP - Foto: Divulgação.
O Tribunal de Justiça (TJ) do estado de São Paulo, julgará nesta quarta-feria (15) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questiona trechos da lei municipal que autorizou a criação de 22 cargos de chefes, provimento em comissão, ocupado sem concurso público, na Prefeitura de Pilar do Sul. A data do julgamento foi publicado na edição de 08/02 do Diário Oficial. (O processo na íntegra pode ser acessado clicando aqui).

A lei complementar 219/2007 foi aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo ex-prefeito Luiz Henrique de Carvalho (PSDB) em 18 de dezembro de 2007. São réus no processo o prefeito municipal, cargo hoje ocupado por Antonio José Pereira (DEM), e o presidente da câmara municipal, cargo ocupado na época por Angelo Paiotti (ex-PPS agora filiado ao PTB) e ocupado, agora, por Evandro de Macedo Carvalho (PSDB).

A ADIN foi proposta pelo procurador geral de justiça, do Ministério Público do estado de São Paulo, Dr. Fernando Grella Vieira, para quem a lei é inconstitucional porque não previu as atribuições dos cargos, que deveriam constar na mesma lei por se tratar de cargos providos por comissão. Argumenta ainda, que esses cargos não são de direção, chefia ou assessoramento, e têm natureza técnica ou profissional própria dos cargos de provimento efetivo e somente poderiam ser preenchidos por concurso público.

O relator da ADIN é o desembargador Artur Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os cargos questionados no processo são:

- Chefe dos Negócios Jurídicos;
- Chefe de Tributação;
- Chefe de Administração;
- Chefe de Recursos Humanos;
- Chefe de Fiscalização;
- Chefe de Finanças;
- Chefe de Convênios;
- Chefe de Patrimônio;
- Chefe de Obras;
- Chefe de Projetos;
- Chefe de Manutenção;
- Chefe de Urbanismo;
- Chefe de Marcenaria e Carpintaria;
- Chefe de Limpeza Pública;
- Chefe de Garagem;
- Chefe de Estradas Rurais;
- Chefe de Serviços Rurais;
- Chefe de Meio Ambiente;
- Chefe de Atendimento Social;
- Chefe de Habitação;
- Chefe de Cultura e Biblioteca; e
- Chefe de Lazer e Juventude.

TREM DA ALEGRIA NÃO PARA DE CRESCER - Na administração do ex-prefeito Zaar Dias de Góes-DEM (2001/2004) havia apenas 33 cargos comissionados. Luiz Henrique de Carvalho-PSDB (2005/2008) elevou esse número para 56 cargos comissionados, sem contar os chefes de cursos na faculdade municipal - também comissionados.

Toninho da Padaria (2009/2012) elevou esse número ainda mais. De acordo com o Tribunal de Contas, em 2009 a prefeitura contava com 82 cargos comissionados, servidores nomeados sem concurso público.

Segundo o Setor de Recursos Humanos, atualmente a prefeitura conta 62 cargos comissionados e 10 chefes de cursos, também nomeados pelo prefeito, perfazendo um total de 72 servidores sem concurso público trabalhando na prefeitura.

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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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