Toninho da Padaria move ADIN contra artigo da Lei Orgânica

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (28) extrato de um processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que move o prefeito Antonio José Pereira (DEM) contra a Câmara Municipal em que questiona o artigo 97 da Lei Orgânica do Município (LOM) que determinou a criação da Procuradoria Geral do Município (PGM).

A publicação não traz maiores informações sobre o processo (veja aqui), que foi cadastrado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na última terça-feira (26), nem as razões que levaram o alcaide Toninho da Padaria (foto) a contestar o referido artigo da constituição municipal.

A LOM foi promulgada no ano de 1993. Na atual legislatura a LOM foi revisada, onde foram incluídos novos artigos e outros suprimidos, reformada e novamente promulgada em março de 2010.

O artigo 97 da LOM determina a criação da PGM cuja estrutura deveria conter um chefe, cargo em comissão, e os demais advogados admitidos através de concurso público, diferentemente do que ocorre atualmente onde os três advogados da prefeitura não são concursados, mas nomeados em cargo de confiança pelo prefeito.

Além dos três advogados a administração dispõe de mais um advogado contratado para prestar assessoria e consultoria jurídica, mas que na prática atua defendendo as causas de interesse do prefeito, e da prefeitura. A LOM determina que essas atividades sejam exercidas exclusivamente pela PGM e pelos advogados da prefeitura.

Leia aqui a íntegra da Lei Orgânica, versão digital disponível no site da câmara.

Veja a íntegra do artigo 97 da LOM:

SEÇÃO VI - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.97 - A Procuradoria  Geral  do Município  é  a instituição  que  representa judicial  e extrajudicialmente  o Município,  cabendo-lhe  nos  termos  da  Lei  Complementar  que dispuser  sobre  sua  organização  e funcionamento,  as  atividades  de  consultoria  e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Parágrafo único - AProcuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação, pelo Prefeito, dentre advogados maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  
Art.98 -  O  ingresso  na  carreira  de  procurador  municipal  far-se-á  mediante  concurso público de prova e títulos, assegurada a participação da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, sendo observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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