TJ acata pedido de Toninho da Padaria e suspende artigo da Lei Orgânica

Toninho da Padaria/Arquivo BSS.
 A já desmoralizada e fragilizada Câmara Municipal de Pilar do Sul, cujos vereadores, já se sabe de antemão, entrarão para a história com os piores de todos os tempos, acaba de sofrer mais um duro golpe institucional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), acatando representação (leia aqui) do prefeito Antonio José Pereira (DEM), suspendeu, liminarmente, os efeitos do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Pilar do Sul (LOM), que instituía a Procuradoria Geral do Município (PGM) e determinava que os advogados da prefeitura fossem admitidos através de concurso público, exceto o chefe da PGM, que seria nomeado pelo prefeito em cargo de confiança (em comissão).

A decisão liminar foi publicada (leia aqui) no Diário Oficial de ontem (10) e é assinada pelo desembargador Walter de Almeida Guilherme, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Leia a decisão na íntegra:

DESPACHO
Nº 0135415-38.2012.8.26.0000
Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo
Autor: Prefeito do Município de Pilar do Sul
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pilar do Sul

O Prefeito do Município de Pilar do Sul ajuíza ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 97 da Lei Orgânica do Município, aduzindo que a mesma ofende os princípios constitucionais da separação de poderes, vez que em se cuidando de lei que cria órgão público, a iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo.

Extrai-se da inicial’Eis o artigo da Lei Orgânica que está maculado de inconstitucionalidade: “Art. 97. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente o Município, cabendo-lhe nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

A Constituição Estadual é clara ao determinar que os Municípios, na elaboração de sua Lei Orgânica, devem respeitar a Constituição Federal e a própria Estadual, o que não ocorreu no dispositivo ora combatido. O artigo 97 da LOM, como disposto, afronta o artigo 24, § 2º, da Constituição do Estado, cuja previsão se extrai do artigo 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal que determinam ser de iniciativa do Poder Executivo a criação de órgãos administrativos. Assim, a Lei Orgânica do Município de Pilar do Sul, por meio do Legislativo Municipal infringiu princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, qual seja, a separação dos poderes previsto constitucionalmente, tanto na esfera federal, quanto na estadual, configurando cláusula pétrea de nosso ordenamento jurídico, ou seja, imodificável.

Diante de previsão expressa na Constituição Federal e Estadual, a iniciativa de criação de órgãos administrativos se estende ao Executivo Municipal diante do princípio da simetria concêntrica ou princípio da simetria com o centro. Dessa forma, compete, de forma privativa, a iniciativa do prefeito municipal de criar ou extinguir órgãos administrativos ou secretarias, não cabendo tal disposição vir expressa na Lei Orgânica, na forma como se encontra.

Requereu o autor, liminarmente, a suspensão da eficácia do dispositivo supra. É o relatório bastante para apreciação do pedido de liminar.

1). Dispõe o artigo 131, caput, da Constituição da República: ‘A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O artigo 132, por sua vez, estabelece: ‘Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídicas das respectivas unidades federadas. Aliás, em breve a advocacia pública municipal figurará na Constituição Federal, precisamente no artigo 132, ao lado das carreiras de advogado público da União e dos Estados. A omissão do constituinte originário está em vias de ser sanada no Projeto de Emenda Constitucional - PEC 17/2012 que tramita no Senado Federal, uma vez já aprovada a PEC 153/03 em dois turnos na Câmara dos Deputados com quase unanimidade de votos. O dispositivo ganhará a seguinte redação: “Artigo 132. Os procuradores dos estados, municípios e Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias”. Decorre, pois, que, embora ainda não conste expressamente no texto constitucional, a advocacia pública municipal está, inquestionavelmente, compreendida no artigo 132 da CF, de modo que o tratamento a lhe ser deferido deve ser o mesmo dado às carreiras já previstas naquele dispositivo.  De seu turno, a Constituição do Estado de São Paulo, depois de, no artigo 98, firmar a natureza jurídica da Procuradoria Geral do Estado, no artigo subsequente estabelece ser, entre suas funções institucionais, a de representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, excerto as universidades a que se refere o, assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior. Assim, para exercer essas atividades, pode o Município, ente federado do mesmo quilate dos demais, criar procuradoria geral e lhe atribuir as mesmas funções daquelas da União e dos Estados, não havendo proibição constitucional expressa que assim o faça, sendo inteiramente aceitável que a criação do citado órgão se realize por sua lei orgânica.

2). Mas leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos artigos 61, § 1º, 165 da Constituição Federal, as que se regulam por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. São, pois, de exclusiva iniciativa do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição de secretarias, órgãos e entes da administração pública municipal.  No Estado de São Paulo, a Constituição assevera que compete exclusivamente ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública (art. 24, § 2º, 2) e, especificamente, organização da Procuradoria Geral do Estado (art. 24, § 2º, 3), sendo oportuno lembrar que a lei orgânica municipal deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado (art. 29, da CF e art. 144 da Constituição do Estado).  A lei orgânica do município tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados Federados, mas a estas e à da República deve obediência aos seus princípios, dentre estes os relativos ao processo legislativo, compreendido a iniciativa de lei.

3). Destarte, a lei objurgada do Município de Pilar do Sul, na forma do exposto, em princípio, guarda feição inconstitucional, pelo que, revelada a plausibilidade da alegação do autor e ser inerente o periculum in mora, defiro o pedido de liminar e suspendo, com efeito ex nunc, a vigência e eficácia do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Pilar do Sul.

4). Comunique-se. Processe-se
- a) oficiando-se, com cópia da inicial e desta decisão, ao Presidente da Câmara Municipal de Pilar do Sul, solicitando-se informações, no prazo de 30 dias;
- b) citando-se o Procurador Geral do Estado para, em 15 dias defender, no que couber, o ato impugnado; e, ainda,
- c) colhendo-se o parecer do Procurador-Geral de Justiça, após decorrido o prazo para as informação.

São Paulo, 3 de julho de 2012.
WALTER DE ALMEIDA GUILHERME
Relator
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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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1 comentários:

marcelo maciel disse...

QUE VERGONHA DE MORAR AQUI NESSA CIDADINHA PACATA É OS VEREADORES PERDER
NA JUSTIÇA DESSE PREFEITO QUE FEZ PARAR ESSA CIDADE

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