Maurício é nomeado secretário de gabinete da prefeita Janete

Mauricio Carvalho/Foto: Sérgio Santos.
A prefeita Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB) anunciou o novo Secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul. Trata-se do empresário do ramo de informática Maurício Carvalho, 39 anos. Graduado em ciências contábeis, é a primeira vez que Maurício ocupará um cargo comissionado na administração pública municipal.

Filiado ao PSDB, mesmo partido de Janete, caberá a Mauricio coordenar o gabinete da prefeita, como agenda e comunicação, despachar documentos relativos à segurança e trânsito, tratar de convênios e projetos do executivo, além de fazer a interlocução política da prefeitura com os vereadores, bem como com deputados estaduais e federais, senadores e governos estadual e federal. "Meu objetivo é dar sequência ao bom trabalho que o Maurício Paes vinha realizando e ajudar a prefeita a implantar seus projetos e a executar o plano de governo", disse o novo secretário.

Maurício Carvalho assumiu a pasta na última quinta-feira (16) em substituição a Maurício José Paes, marido da prefeita Janete, afastado por decisão judicial, no dia 6 de maio, em uma Ação Civil Pública, de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, que entendeu que a nomeação do marido da prefeita está em desacordo com a constituição, o que configuraria prática de nepotismo.

Para a promotora de justiça da comarca de Pilar do Sul, Luciana de Fátima Carboni Rodrigues Abramovich, autora da ação, a nomeação de Maurício José Paes feriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e atentou contra os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da eficiência, já que Maurício Paes é engenheiro civil, função diversa da que ocupava no atual governo tucano (cargo de agente político de Secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito).

Para a promotora Luciana Abramovich a nomeação de Mauricio José Paes também feriu o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de cônjuge, companheiros e parentes, até o terceiro grau, em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e que a nomeação do marido atendeu, apenas, os interesses pessoais do casal Paes. 

A Ação Civil Pública foi resultado de um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público no dia 15 de janeiro, à apenas 15 dias que a prefeita Janete tinha assumido o mandato. No dia 20 de março a Ação Civil Pública, com pedido de liminar para o afastamento imediato de Maurício Paes, foi protocolada na Justiça para análise da juíza Karina Jemengovac que, no dia 2 de maio, acatou a ação e deferiu a liminar. No dia 6 de maio, a prefeita Janete foi notificada oficialmente do processo e exonerou o marido.

Prefeita Janete se defende
Por meio de nota, a prefeita Janete Pedrina de Carvalho Paes se manifestou sobre o processo. Disse que agiu observando corretamente os ditames da lei e que vai recorrer da decisão. Disse que acredita na justiça e que acata, mas que discorda do teor do processo. Informou que, cumprindo a liminar judicial, exonerou o marido.

Para a prefeita, o marido tem notória e comprovada competência, com mais de 30 anos de experiência em administração pública, exercendo cargos comissionados nas prefeituras de Pilar do Sul, Sarapuí e São Miguel Arcanjo, onde ocupou cargo de Secretário de Obras e de Secretário de Governo e Planejamento, e que a nomeação atende o interesse da municipalidade, além de ser um cargo de chefe de gabinete, o mais alto cargo de confiança no governo.

Para Janete, a nomeação de Maurício, por ser agente político, está em pleno acordo com a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de parentes no âmbito do legislativo, executivo e judiciário, mas abre uma exceção para as nomeações de secretários municipais e estaduais e ministros de estado, reconhecida pela Lei como agentes políticos na administração.

“Estou tranquila que cumpri fielmente a Lei, e continuarei a cumpri-la, honrado os votos dos cidadãos que me elegeram, democraticamente, prefeita de Pilar do Sul”, disse Janete.

Toninho da Padaria também nomeou parentes
Na gestão passada, o então prefeito Antonio José Pereira, o Toninho da Padaria (DEM), nomeou o filho, Edson José Pereira (Secretário de Agricultura e Meio Ambiente), a nora Rosângela Assunção de Meira (Secretária de Administração e Recursos Humanos) e a esposa do vice-prefeito Takao Yonemura, Cristina dos Santos Yonemura (Secretária de Desenvolvimento e Integração Social). O filho e a nora do prefeito ficaram no cargo durante os quatro anos de administração de Toninho da Padaria. A esposa do vice-prefeito ficou no cargo por cerca de quatro meses, só saindo por divergência entre o prefeito e o vice.

Uma representação, protocolada por um cidadão no Ministério Público, que denunciava pagamentos de quinquênios e também questionava o nepotismo na administração de Toninho da Padaria, resultou em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em que eles se comprometeram a devolver as gratificações irregulares. Com relação ao nepotismo a representação (leia aqui e aqui) nem chegou a ser julgada pelo Tribunal da Justiça de São Paulo, que determinou (leia aqui e aqui) o arquivamento da ação contra o nepotismo na administração de Toninho da Padaria.

Veja o que diz o site do STF sobre o nepotismo
21/08/2008 - O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

Com a publicação da súmula, que deverá ocorrer em breve, será possível contestar, no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Judiciário, no Executivo e no Legislativo de todos os níveis da federação.

Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Cargos de confiança na prefeitura
Na Prefeitura Municipal de Pilar do Sul os cargos em comissão ou confiança (de livre nomeação e exoneração do prefeito) são: secretários, assessores, chefes e coordenadores.

De acordo com a lei municipal 219/2007 os secretários municipais são agentes políticos e, em vez de salários, recebem subsídios em parcelas únicas, vedado gratificações, prêmios, horas extras, etc., e não tem direito a férias, 13º salário e aviso prévio, em caso de exoneração.

Já os cargos de assessores, chefes e coordenadores (que não são agentes políticos) tem relação empregatícia com a prefeitura, recebem salários e todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, aviso prévio, etc.

Veja o texto copiado do site do STF:


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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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9 comentários:

Anônimo disse...

Parabéns pela escolha, pessoa de índole, mais terá que mostrar para que vem. Queria aproveitar também e já deixar a primeira ressalva ao novo secretário de trânsito. Em frente à escola colinas tem buraco que atravessa de lado à lado da rua, que não sei porque foi feito, mas está causando um certo transtorno para os motorista que ali trânsitam, inclusive hoje pela manhã um motociclista quase caiu devido à esse buraco.
Espero que senhor novo secretário de trânsito leia esse comentário e possa nos ajudar a resolver esse problema mesmo que não seja de sua responsabilidade e para que eu possa vir amanhã nesse mesmo blog então parabenizá-lo pela eficácia do trabalho.

Anônimo disse...

Aproveitando tbm o espaço que nos oferece Sergio, quero parabenizar o Mauricio pessoa de bom caratér, como ja foi salientado. E também pedir a ele providências (ja que tem haver com transito) sobre um semafaro aqui perto do CTC, esta precisando mesmo. Tem muito movimento de carros, caminhões, ônibus e pedestres. Os piores horarios são as 07:00 da manhã e as 17:00 horas da tarde que são entrada e saida de alunos de escolas incluindo Hilda, Perches e Apae...Um transtorno e muitos alunos e pais quase ja sofreram acidente por motoristas que nao respeitam faixa de pedestre, incluindo tbm o próprio pedestre..Providências já, secretário.

Anônimo disse...

QUEM SABE AGORA VÃO TOMAR PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO A RUA DA MUZZANA ONDE OS MOTORISTAS ESTACIONAM NAQUELA RUA ESTREITA E DE MÃO DUPLA, E ´´E UM TRANSTORNO PASSAR POR LÁ PRINCIPALMENTE QDO É HORARIO DE ONIBUS ESCOLAR E TBEM A RUA ANTONIO PAULISTA NA ALTURA DO MAIA MAT DE CONSTRUÇÃO QUE FICOU BEM MOVIMENTADO POR CONTA DO MAIA E TBEM DA ACADEMIA VISTO QUE NA RUA PARALELA APENAS É MÃO DE DESCER, AS AUTORIDADES TEM QUE TER NOÇÃO DAS MUDANÇAS DA CIDADE .E PERCEBER QUE A CIDADE CRESCEU.

Anônimo disse...

vamos ver se vão olhar para os pedestres falta pintura de faixa para os pedestres passarem com segurança e o semáforo da dom lúcio com a coronel moraes cunha ele não fecha para pedestre para atravessar na faixa e um perigo porque ninguem respeita ela acho que deveria fechar nos dois sentidos para que possamos atravessar com segurança ai secretario tente melhorar isso.

Anônimo disse...

Parabens mauricio, tbem tem colocar semaforo de pedestre na kinkinti simomoto com a miguel petrere, ja que temos uma creche no local, sendo perigoso porque todos abre e feche e o pedestre tem que ficar no meio da pista, com crianca no colo. Obrigado

Anônimo disse...

tbem tem que tomar providençias em relação aos guardas de transito que fica andando a toa pela cidade multando as vezes pessoas parado por algum motivo ou talvez pra descer alguem e quando na hora de saida das escola odilon que é pra estar la orientando o transito que é um absurdo neste horario tanto para os onibus escolares que quase atropola crainças e carro estacionado na esquerda fechando a rua...

Sergio Santos disse...

Comentários anônimos "NÃO TEM QUAISQUER PRIVILÉGIOS" E são aceitos, ou não, por meu exclusivo critério... Quer publicar denúncias, se identifique.

Anônimo disse...

Na cidade não existe só a escola Odilon....mas todas as outras, também precisam de orientações nos horários de movimentação, e com apenas um carro para os guardas de trânsito não dá, uma andorinha não faz verão....bom dia!

Anônimo disse...

Na rua Coronel Morais Cunha, seria possível mudar o lado de estacionar dos carros para o lado ESQUERDO depois da esquina da loja CINTIA. Pois quem vem da Boulevar tem que colocar o carro no meio da rua para poder descer a rua José Martins Perches, pois os motoristas não tem visão nenhuma. Agradeço desde já.

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