Prefeitura altera cobrança do ITBI e reajusta taxas do lixo e de iluminação pública

Paço Municipal / Foto: Secom.
De iniciativa do executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei que altera a base de cálculo da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e que reajusta em 30% a Taxa de Coleta de Lixo e muda as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no município de Pilar do Sul.

A Secretaria de Negócios Jurídicos e Tributários da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul informou que os reajustes feitos na taxa de lixo e na contribuição de iluminação pública foram necessários para cobrir os gastos, que está muito acima dos valores arrecadados, e a base de cálculo dos imóveis, para fins de cobrança do ITBI, muito abaixo do valor de real de mercado.

Segundo um levantamento feito pelo setor tributário, o déficit com a coleta de lixo e iluminação pública está em torno de R$ 500 mil, por ano. Em 2012 a arrecadação com a contribuição de iluminação pública foi de cerca de R$ 300 mil e a conta de energia elétrica foi superior a R$ 700 mil. No mesmo período a arrecadação com a taxa de coleta de lixo foi de R$ 300 mil e o gasto com o serviço foi de R$ 420 mil. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se não fizesse os reajustes, a administração poderia responder judicialmente por renúncia de receita, além de causar um rombo nas contas públicas.

A Constituição Federal, de 1988, definiu que a iluminação pública é de responsabilidade dos municípios e permitiu a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Em Pilar do Sul a CIP foi instituída em 2.002 e a cobrança vem embutida na conta de energia elétrica de todos os imóveis que contém ligação de energia elétrica. Os que não possuem energia elétrica são cobrados mediante lançamento feito pelo Departamento Tributário, tendo como base a testada do lote.

No ano de 2010 a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, aprovou uma resolução que obriga todos os municípios a assumir, até o ano de 2014, além dos custos de energia elétrica, todos os ativos da iluminação pública, que inclui implantação, instalação e manutenção de luminárias públicas, projeto e expansão de novas redes elétricas.

Segundo o Dr. Juarez Marcio Rodriguez, secretário jurídico e tributário da Prefeitura, o custo estimado para operacionalização do sistema, segundo a resolução da ENEEL, será de R$ 160 mil, por ano, que serão repassados as contas de luz de todos os contribuintes.

“Já recorremos na Justiça contra a resolução da ANEEL porque, no nosso entendimento, é inconstitucional, mas é uma tendência histórica que vem ocorrendo em todo o país e, provavelmente, não será diferente conosco. Razão pela qual é necessário o reajuste da CIP, que ainda não cobrirá o gasto total, mas dará um alívio na despesa da prefeitura. A partir daí o nosso objetivo será substituir as luzes atuais por luzes de LED, que são mais econômicas, para baixar o custo com o gasto com energia elétrica da iluminação pública", disse Dr. Juarez.

Com relação à alteração da base de cálculo de cobrança do ITBI, o objetivo da Prefeitura é corrigir eventuais distorções, já que o valor venal da maioria dos imóveis está muito abaixo do valor real de mercado, e aumentar a arrecadação de impostos que serão revertidos para a saúde, educação, segurança pública, investimentos sociais, etc.

Diferentemente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é cobrado anualmente e que não sofreu qualquer reajuste na base de cálculo ou na alíquota, o ITBI é cobrado apenas na negociação de compra e venda de imóveis (lote, casa, apartamento, sítio, chácara, etc.).

A nova legislação altera os artigos 93, 94 e 97 do Código Tributário Municipal (CTM) que definiu, no ano de 2008, a Planta Genérica de Valores (PLG), que divide as ruas do perímetro urbano em zonas tributárias, numa escala que vai de 1 a 7, dependendo da localidade. Zona 1 é a de maior valorização imobiliária e a 7 de menor valor.

Segundo a nova legislação a alíquota de 2% de imposto (ITBI) será calculada a partir do valor venal do imóvel, seguindo os seguintes parâmetros: cinco vezes o valor venal, para zonas tributárias 1 e 2; quatro vezes para zona 3; três vezes para zonas 4 e 5; e duas vezes para zonas 6 e 7.

Já o valor venal do imóvel na área rural será definido, para fins da cobrança do ITBI, pela tabela do Instituto de Economia Agrícola do estado de São Paulo, que leva em consideração o valor da terra nua somado às benfeitorias existentes na propriedade, ou o valor real da negociação, incidindo sobre o maior valor auferido.

Tanto para o perímetro urbano, quanto o rural, se o valor do contrato de compra e venda do imóvel for superior ao valor da base de cálculo o imposto será lançado sobre o maior valor auferido.

Segundo a lei, se o valor real do imóvel for inferior à base de cálculo, para fins de cobrança do ITBI, o contribuinte poderá requerer a readequação para o valor real de seu imóvel, mediante provas objetivas que demonstrem a divergência. O valor venal será determinado pela administração fazendária da prefeitura, através de avaliação dos elementos constantes no cadastro imobiliário ou obtidos por verificação local.

A nova lei passa a vigorar a partir de 1º de janeiro, para o reajuste da taxa do lixo e de iluminação pública, e a partir de 18 de março para as novas regras de cobrança do IBTI. Até lá, os contribuintes que negociaram imóveis, e ainda não fizeram a transferência, pode quitar o seu imposto dentro das regras atuais.

Fonte: Setor de Comunicação / Prefeitura Municipal de Pilar do Sul (Secom/PMPS)
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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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6 comentários:

Anônimo disse...

estava um déficit muito alto !

Anonimo disse...

Tudo que se refere a cobrar sobra para o povo ? eu vejo lampadas em ruas acesa durante o dia inteiro. quem paga e o povo , temos 9 fiscais fiscalizando a prefeitura ,Ha? não temos 9 vereadores e sim fiscais , Eu fui as urnas votar em VEREADORES ,para criarem projetos ,melhorias na cidade, e o que eu vejo é ruas cheias de buracos, tem um cruzamento entre a rua Antonio Paulista e a rua que sobe para o Semáforo que vai para a praça central é um cumulo ,cheio de buracos ? vamos trabalhar vereadores tirem as nadegas de suas cadeiras?

Anônimo disse...

e a coleta dos sitios vai ser que valor ou so a cidade paga o rural não?

Anônimo disse...

interessante cobrar eles são ótimos, mas cade nossa água aqui na reunidas, é só ter feriado pronto se foi fechar a água, passar Reveion sem água, ninguém merece Pilar do Sul, cade á águaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa.

Anônimo disse...

realmente, não é fácil....

Luiz Carlos disse...

Agua cobrem a Sabesp e Luz cobrem a Elektro, não tem nada a ver com iptu e itbi, entenderam?

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