Justiça acata denuncia do MP e condena Janete e Maurício por improbidade administrativa

Fórum de Pilar do Sul / Foto: Arquivo BSS.
A juíza da comarca de Pilar do Sul, Karina Jemengovac Perez, acatou parcialmente a denúncia formulada pelo Ministério Público (MP) e condenou a prefeita Janete Carvalho Paes (PSDB) e seu marido, Maurício José Paes, por improbidade administrativa, pela ocorrência de crime de nepotismo. A prefeita e o marido informaram que vão recorrer da sentença.

De acordo com a sentença, proferida no dia 15 de janeiro e publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (30), Janete e o marido tiveram os direitos políticos suspensos por três anos, proibição de contratar e receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais sejam sócios majoritários, com o poder público pelo mesmo período, e multa de dez vezes o salário que Maurício Paes recebia como Secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito, cargo que ocupou de 1º janeiro a seis de maio de 2013, quando foi liminarmente afastado por decisão judicial. 

A denúncia foi formulada pela promotora de justiça de Pilar do Sul, Luciana de Fátima Carboni Rodrigues Abramovich, através de um Inquérito Civil, que depois se transformou em Ação Civil Pública, instaurado no dia 15 de janeiro de 2013, apenas 15 dias depois de a prefeita Janete ter tomado posse e de ter nomeado o marido para o cargo de confiança.

Para a responsável do Ministério Público local a nomeação de Maurício Paes feriu os dispostos no artigo 37 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de cônjuge, companheiros e parentes, até o terceiro grau, em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e postulava, além das sansões acatadas na sentença, a cassação do mandato da prefeita Janete Carvalho e restituição aos cofres públicos dos salários recebidos por Maurício Paes durante os 4 meses que permaneceu no cargo.

Na sentença, a juíza Karina Jemengovac Perez disse entender que não houve dano ao erário, “a medida que houve efetiva contraprestação de serviço pelo requerido (Maurício)” e não acatou o pedido de cassação do mandato da prefeita Janete, como postulava a promotora Luciana  Abramovich, porque, segundo a Juíza, a pena seria “desproporcional à gravidade da conduta”, destacando que "esta é a primeira condenação da Prefeita (Janete) por ato de improbidade administrativa no mandato em exercício”. Dra. Karina descartou também o dano moral difuso. “Entendo que não basta o reconhecimento formal do desrespeito à dignidade do cidadão para o arbitramento da indenização pretendida”.

Defesa
A defesa do casal Paes foi exercida pelos advogados particulares Walter José Tardelli, Fabio Alexandre Tardelli, Renata Silva Vieira e Abner Teixeira de Carvalho, contratados por Maurício e Janete, que pugnaram pela improcedência da denúncia e alegaram que não houve violação da lei, tanto ao artigo 37 da CF, como a súmula 13 do STF, porque o cargo ocupado pelo marido da Prefeita tem caráter de agente político, além de ser estratégico e de coordenação política na administração e que súmula do STF abre uma exceção para os cargos de secretários estaduais e municipais e ministros de estado.

Durante o curso do processo, o casal Paes alegou que houve cerceamento de direito de defesa, já que não foi apreciada a preliminar de ausência de possibilidade jurídica do pedido; que não houve intimação do poder público previamente, quando da concessão da liminar; e que o mérito da ação foi apreciado em sede liminar.

“Não fomos ouvidos em nenhum momento, nem eu nem Janete”, disse Maurício Paes ouvido pelo Blog do Sérgio Santos. “Solicitamos o direito de fazer a defesa oral, mas nos foi negado. Nossa defesa só pode ser exercida por escrito, através dos advogados por nós constituídos. Houve um claro cerceamento da defesa e vamos recorrer dessa sentença, com a qual não concordamos, ao Tribunal de Justiça (segunda instância)”, disse o marido da prefeita.

Ouvida por nossa reportagem, a prefeita Janete Carvalho Paes classificou como injusta a sentença e que vai recorrer ao TJ. Disse que a nomeação do marido tem amparo legal e que atendeu o interesse público, uma vez que Maurício “tem notória e comprovada competência” para ocupar o cargo e “experiência de mais de 30 anos de administração pública”, exercendo cargos comissionados nas prefeituras de Pilar do Sul, Sarapuí e São Miguel Arcanjo, onde ocupou cargos de Secretário de Obras e de Secretário de Governo e Planejamento.

“Ele não foi nomeado por ser meu marido. Ele tem competência e experiência e também é meu marido”, disse a prefeita Janete. “Estou tranquila que cumpri fielmente a Lei, e continuarei a cumpri-la, honrado os votos dos cidadãos que me elegeram, democraticamente, prefeita de Pilar do Sul”, finalizou.

Toninho da Padaria também nomeou parentes
Na gestão passada (2009/2012), o então prefeito Antonio José Pereira, o Toninho da Padaria (DEM), nomeou o filho, Edson José Pereira (Secretário de Agricultura e Meio Ambiente), a nora Rosângela Assunção de Meira (Secretária de Administração e Recursos Humanos) e a esposa do vice-prefeito Takao Yonemura, Cristina dos Santos Yonemura (Secretária de Desenvolvimento e Integração Social). O filho e a nora do prefeito ficaram no cargo durante os quatro anos de administração de Toninho da Padaria. A esposa do vice-prefeito ficou no cargo por cerca de quatro meses, só saindo por divergência entre o prefeito e o vice.

Uma representação, protocolada por um cidadão no Ministério Público, que denunciava pagamentos de quinquênios e também questionava o nepotismo na administração de Toninho da Padaria, resultou em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em que eles se comprometeram a devolver as gratificações irregulares. Com relação ao nepotismo a representação (leia aqui e aqui) nem chegou a ser julgada pelo Tribunal da Justiça de São Paulo, que determinou o arquivamento da ação contra o nepotismo na administração de Toninho da Padaria.

Veja o que diz o site do STF sobre o nepotismo
21/08/2008 - O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

Com a publicação da súmula, que deverá ocorrer em breve, será possível contestar, no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Judiciário, no Executivo e no Legislativo de todos os níveis da federação.

Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Cargos de confiança na prefeitura
Na Prefeitura Municipal de Pilar do Sul os cargos em comissão ou confiança (de livre nomeação e exoneração do prefeito) são: secretários, assessores, supervisores, encarregados e coordenadores.

De acordo com a lei municipal 219/2007 os secretários municipais são agentes políticos e, em vez de salários, recebem subsídios em parcelas únicas, vedado gratificações, prêmios, horas extras, etc., e não tem direito a férias, 13º salário e aviso prévio, em caso de exoneração.

Já os cargos de assessores, supervisores, encarregados e coordenadores (que não são agentes políticos) tem relação empregatícia com a prefeitura, recebem salários e todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, aviso prévio, etc.


Veja o texto copiado do site do STF:


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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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9 comentários:

Cassio disse...

A legislação funciona no Brasil? Claro que não! A Sra Prefeita já não havia previsto isso, ao nomear seu esposo, Sr Mauricio José Paes, para este cargo teria este "bafafa"? Por mais tempo que tenha de experiência 30 anos, como citou a Prefeita! Deveriam saber que isso iria acontecer um hora ou outra! Mas no final .. ainda colocou outro "parente" para o cargo do marido, né não!! trocou um Mauricio por outro .. !! kkkk

Anonimo disse...

Eu na minha opinião, estou convencido que politica ,equem fica cutucando parentes ,amigos ,otários ,trouxas ,à votarem naqueles candidatos do seu interesse,não valem nada, nem o que se transforma a comida que comem, na eleição passada eu vi politico do PTB que sempre disse que nunca apoiaria PSDB , Eu vi esse SUJEITO ordinário, pilantra sem vergonha embrulhado na Bandeira do PSDB, muito pilantra não é.

Cassio disse...

kkk anonimo 14:16 ... eu acho que sei quem eh este politico .. ajuda as pessoas em troca de votos .. aff .. isso porque se diz "cristão" ... como disse o anonimo ..politica pra que serve? apenas para enganar os pobres .. que passam necessidade e sao obrigados a acreditarem neste hipocritas, ordinarios e pilantras ... PQ QUANDO NAO É EPOCA DE POLITICA, ELES NAO SAEM NAS RUAS VERIFICANDO O QUE O POVO PRECISA..!!

Sergio Santos disse...

Ao internauta Cassio informo que, apesar do mesmo sobrenome, o atual Secretário de Gabinete, MAURICIO CARVALHO, não tem qualquer parentesco com a prefeita Janete.

anonimo disse...

INFELIZMENTE A POLITICA VIROU UM CIRCO E NOS O POVO SOMOS OS PALHAÇOS PQ QUANDO É EPOCA DE ELEIÇAO TEMOS QUE OUVIR PROMESSAS NUNCA CUMPRIDAS.... QUANDO VAMOS TER POLITICOS DE VERDADE QUE AO INVES DE PALAVRAS E PROMESSAS VAO TER AÇOES???? FALAR ATE PAPAGAIO FALA..... E FAZER????????

Anonimo disse...

Nas ultimas Eleições para prefeito, vereador, votei em um cara ai , se não me engano eles tomaram posse dia 1 de janeiro de 2012, hoje é 4 de fevereiro de 2014, até está data de hoje não sei por onde ele anda .kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

pilarense disse...

esses governantes são bons sim, voces precisam dar tempo para que eles trabalhem com tranquilidade, na verdade" politico" é uma palavra muito feia é quase que sinonimo de roubalheira, visto que a maioria pensa em governar em beneficio próprio e qto mais toma lá da cá melhor fica. Mas insisto não é o caso do nosso governo, com certeza tudo vai se resolver da melhor maneira possível, e nossa comandante vai terminar seu mandato com grande maioria de aprovação. Força Prefeita!! ESTAMOS CONTIGO

Anônimo disse...

A nossa prefeita com certeza sabia muito bem que isso é ilegal, mas como ela imaginou que tudo iria dar certo , mas como diz o velho ditado o tiro saiu pela culatra, e isso não é nada a cidade inteira esta uma desordem, as nossas ruas estão pessimas, a cidade no geral esta uma porcaria, criticaram tanto o nosso querido Toninho da padaria, mas ele terminou o seu governo em grande estilo na humildade conseguiu muita coisa boa para a nossa cidade e ainda sem apoio politico, isto é, sozinho, sou funcionário desta prefeitura, mas tenho vergonha da situação em que chegou nossa prefeitura. Se pudesse voltar no tempo com certeza o meu voto seria outro, ajudei eleger a atual administração mas até agora não vi nada de melhora. Vou continuar trabalhando para o povo pilarense por afinal de contas sou funcionário publico e quero fazer jus ao meu salario.

Anônimo disse...

ainda bem que a justiça e certa

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