TJ declara inconstitucional trecho do artigo 115 da Lei Orgânica de Pilar do Sul


Ex-prefeito Toninho da Padaria / Foto: Sérgio Santos/Arquivo.
Em sessão realizada nesta quarta-feira, 23 de abril, o pleno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e declarou inconstitucional o parágrafo nono do artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Pilar do Sul que previa a incorporação da diferença salarial ao servidor efetivo que ocupasse cargo comissionado na administração municipal.

A ADIN foi proposta em julho de 2010 pelo ex-prefeito Antonio José Pereira (DEM). Em março de 2012 o TJ deferiu uma liminar suspendendo os efeitos de parte do texto da lei que previa que “o servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos, ficando assegurado ao servidor a imediata aplicação deste direito independentemente da edição de lei complementar”.

O julgamento da ADIN contou com a participação de 25 desembargadores que acompanharam o voto do relator, Dr. Ferreira Rodrigues, e votaram de forma unânime pela inconstitucionalidade.

O acórdão, assim como o parecer do relator, ainda não foram publicados.
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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. Editor responsável pelo Blog do Sérgio Santos. Registro de Jornalista MTB 51.754 / SP.
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6 comentários:

  1. Ele tinha poucos parentes trabalhando na prefeitura na época né...rsrsrs

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  2. Parabéns a marionete, até vetar um direito do funcionário público conseguiu, parabéns aos funcionários que agora irão chupar o dedo. Puxa sacos !!!

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  3. Ter ou nao ter parente , tanto faz , quem ganharia era os funcionários públicos no geral.!

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  4. Nunca achei uma maravilha o mandato do ex-prefeito Toninho da Padaria, mas, se parte do texto é inconstitucional, então é. Como crucificá-lo, se o relator e mais 25 desembargadores que são pessoas com grande conhecimento de causa, julgaram pela insconstitucionalidade de forma unânime?

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  5. Se é inconstitucional como fica a situação dos funcionarios que recebem para eles foi constitucional

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  6. Deveria ser inconstitucional também estes cargos de confiança, ficam mamando na prefeitura por 4 anos, poderia muito bem ser feito concurso público para estes cargos e o salario ainda seria bem menor no que pagam pra essas pessoas.

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