TJ nega recurso e mantém condenação de Janete por nomeação do marido

Em julgamento realizado no último dia 7 de julho, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo negou recurso e manteve decisão de primeira instância que julgou irregular a nomeação do marido da prefeita Janete Carvalho (PSDB), Maurício José Paes, para ocupar o cargo de secretário de governo, segurança comunitária e trânsito na Prefeitura Municipal de Pilar do Sul.

O inteiro teor da sentença ainda não foi publicado, mas de acordo com o site do TJ os desembargadores seguiram o parecer do relator, Dr. Nogueira Diefenthaler, e por votação unânime negaram o recurso impetrado pelo casal Paes contra a decisão de primeira instância que, em 15 de janeiro, último, os condenou (leia aqui) por improbidade administrativa pela prática de nepotismo.

Mauricio Paes ocupou o cargo entre janeiro e maio de 2013 quando foi afastado do cargo (leia aqui) por decisão liminar da justiça.
Share on Google Plus

About Sergio Santos

This is a short description in the author block about the author. You edit it by entering text in the "Biographical Info" field in the user admin panel.
    Blogger Comment
    Facebook Comment

2 comentários:

  1. como pode a prefeita nomear o propio marido , que ( cabeça dela)

    ResponderExcluir
  2. Não sou partidário, não voto em Pilar do Sul, nem conheço a Sra. Janete.
    Fico apenas impressionado como a Justiça não segue uma uniformidade, de modo a garantir às pessoas uma segurança jurídica adequada.
    Digo isso, porque a matéria debatida foi exaustivamente analisada pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão máximo da justiça brasileira, que editou a Súmula Vinculante nº. 13. Naquela oportunidade (RE 579.951/RN), a Corte, ainda que por maioria dos votos, posicionou-se que a Súmula do Nepotismo não se aplica aos agentes políticos de livre nomeação. Logo, de acordo com o entendimento do STF, a nomeação de Secretários Municipais, por serem agentes políticos, não é ILEGAL.
    Apesar disso, deparamo-nos com sentenças de primeiro grau e decisões do TJ-SP que deixam de verificar o posicionamento da Corte Máxima do país e apresentam decisões divergentes. A insegurança jurídica gerada é imensurável.
    O problema do judiciário brasileiro realmente vai muito além das leis...
    A conduta da Sra Prefeita pode até ser IMORAL, mas não é ILEGAL, o que torna injusta a sua condenação por improbidade. São situações que não se confundem

    ResponderExcluir