TCE julga irregular pagamento de quinquênios a secretários de Toninho da Padaria

O Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE) julgou irregulares os pagamentos de quinquênios a secretários municipais na administração do ex-prefeito Antonio José Pereira, o Toninho da Padaria (DEM), ocorrido entre os anos 2009 e 2010, na Prefeitura Municipal de Pilar do Sul.

O julgamento foi realizado no dia 16 de julho e o extrato da sentença foi publicado no Diário Oficial no dia 24 de julho. Apenas nesta quarta-feira, 27 de agosto, enfim, o TCE disponibilizou o acesso à íntegra da sentença (aqui).

O escândalo eclodiu (aqui e aqui) no início de 2010 quando veio à tona a denúncia de que cinco secretários municipais, entre eles o filho e a nora do prefeito Toninho da Padaria, recebiam as gratificações, incorporadas irregulares aos seus salários, afrontando o artigo 39, § IV, da Constituição Federal, que veda a concessão de benefícios, de qualquer natureza, a agentes políticos, como são os secretários municipais.

A fraude foi denunciada ao zeloso Ministério Público e a Câmara Municipal. Os vereadores instauraram uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar o escândalo. O relatório final da CEI (aqui) concluiu que houve os pagamentos irregulares e recomendava a abertura da Comissão Processante, para apurar responsabilidades, e propunha a cassação do prefeito Toninho da Padaria por ato de improbidade administrativa. Mas, em plenário, por maioria de votos, os vereadores recuaram e decidiram encerrar o caso e enviar o relatório final da CEI para o Ministério Público.

O MP se limitou a formalizar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com os secretários para que restituíssem os valores recebidos, indevidamente. Eles aceitaram o acordo e devolveram os valores recebidos a mais, sendo um total de R$ 17.300,84. O caso foi encerrado e arquivado pelo Ministério Público.

NO TCE, os atos ilegais, perpetrados no exercício de 2009, foram apartados, para posterior análise, do julgamento das contas municipais do ano 2009. Agora, quatro anos depois, o corpo de auditores julgou o caso.

Para os conselheiros do TCE, o “prejuízo verificado ao erário foi sanado com as providências comprovadas”, com o acordo feito com o Ministério Público, e com a “devolução aos cofres públicos dos valores indevidos que foram adicionados a suas remunerações”.

“De fato, os compromissos assumidos, no ano de 2012, perante a Promotoria de Justiça de Pilar do Sul pelos detentores de cargo em comissão para a devolução aos cofres públicos dos valores indevidos que foram adicionados a suas remunerações a título de quinquênio, no período de 2009 e 2010, resultaram nas devoluções, da senhora Rosangela Assunção de Meira, R$ 3.902,49, e do senhor Edson José Pereira, R$ 5.852,28, através de descontos nos holerites. De Lina Mari Tanaka, R$ 1.951,24, de Adriana Correa Maciel Tavares, R$ 1.736,09, e de Luci Dias Góes, R$ 3.858,74, através de depósito judicial”, diz a sentença.  

“Desse modo, a devolução dos valores não induz a regularidade dos atos, embora escuse deles dever de ressarcimento ao erário”, diz a sentença, assinada pela auditora Silvia Monteiro, que finaliza deliberando que cópias do processo sejam enviadas a câmara e a prefeitura de Pilar do Sul.

O prefeito Toninho da Padaria poderá recorrer da sentença.
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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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