TJ reduz pena do ex-prefeito Luiz Henrique e de outros acusados no escândalo do caso Van

Os ex-prefeitos Luiz Henrique (PSDB) e Toninho da Padaria (DEM)
respondem a processos por irregularidades em suas administrações.
FOTO: SÉRGIO SANTOS / ARQUIVO.
Em julgamento realizado em 11 de março, último, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso do ex-prefeito Luiz Henrique de Carvalho (PSDB) e, em votação unânime, excluiu da sentença a sansão de perda de direitos políticos, que seria por um período de 8 anos, e de eventuais funções públicas e reduziu de 5 para 3 anos o período que o ex-prefeito e os demais réus não poderão contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A multa de R$ 10 mil e o pagamento das custas e despesas processuais, assim como a pena de reclusão de 2 anos de prisão para LHC e seis réus e de 3 anos de reclusão para uma das ré, foram mantidas.

O processo (leia aqui) diz respeito ao Caso Van, uma fraude na licitação e na compra de um veículo para a educação, ocorrido no ano de 2005, na administração do ex-prefeito LHC (1997/2000 e 2005/2008).

O escândalo foi objeto de uma investigação realizada pela Câmara Municipal que instaurou uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar a denúncia que, incialmente, apontava um esquema de superfaturamento de R$ 10 mil na compra de um automóvel Van, adquirido por R$ 75.230 da empresa Bicudo Center Car Veículos Ltda., de Sorocaba.

Ao intensificar as investigações os vereadores descobriam uma série de crimes. No relatório final da CEI, encerrada no dia 17 de abril de 2006, os vereadores concluíram que houve fraude na licitação, falsidade ideológica e licitação dirigida.

O caso foi remetido ao Ministério Público que ajuizou duas ações, uma cívil e outra criminal, contra o ex-prefeito LHC e outros sete réus que foram processados por improbidade administrativa, fraude na licitação e falsidade ideológica.

Em 2013, finalmente, a Justiça julgou e condenou os réus. O ex-prefeito Luiz Henrique de Carvalho (PSDB) e os membros da comissão de licitação da prefeitura, à época, Amauri de Goes, Dionísio de Toledo, Erivaldo Carlos Ferreira da Cruz, Ricardo de Góes Carvalho e Renato Marcio Esteves, além dos representantes da empresa Bicudo Center Car, Sandra Mara Gemente e Antonio Galvão Bicudo, foram condenados a cumprir 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. A pena de Sandra Mara Gemente foi acrescida de um ano, porque, segundo a sentença, foi ela quem falsificou os documentos da licitação. Na sentença, proferida pela Juíza Karina Jemengovac, a Justiça concedeu aos réus o apelo em liberdade, mas esgotando-se os recursos eles deverão ser convocados a cumprir as penas. Wanderlei de Correa Toledo foi condenado apenas na esfera civil, as mesmas penas que os demais.

Julgamento do recurso - O julgamento da apelação, que favoreceu os réus, teve a participação dos desembargadores Jarbas Gomes, Cristina Cotrofe e Paulo Dimas Mascaretti que acompanharam o voto do relator Leonel Costa, que deu parcial provimento aos recursos.  

Os desembargadores acataram as alegações da defesa dos réus de que não houve prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a licitação foi cancelada, o veículo devolvido e o valor pago foi ressarcido aos cofres públicos.

“De rigor, portanto, o ajuste da condenação, mantida a multa civil fixada em R$ 10.000 devendo a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública ser relevadas. Quanto ao prazo da proibição de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas a qual seja sócio majoritário, deve ser reduzido a três anos, em conformidade com o artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92”, diz a sentença.

Relembre o caso
No início do ano de 2006 um escândalo abalou a administração de LHC (gestão 2005-2008). Uma denúncia apontava um esquema de superfaturamento na compra de um automóvel Van para a Secretaria de Educação.

A denúncia chegou à Câmara Municipal de Vereadores que instaurou uma CEI – Comissão Especial de Inquérito, para investigar a denuncia. Os vereadores concluíram que houve fraude na licitação, falsidade ideológica e licitação dirigida.

A investigação apontou que 2 das 3 empresas apontadas na licitação não participaram do referido certame. As empresas Operacar Veículos (Maringá – PR) e Carimã Comércio de Veículos (Ribeirão Preto – SP) negaram a participação na licitação e afirmaram que as suas assinaturas foram falsificadas nos documentos. A falsificação foi tão grosseira que Giordana de Souza Duarte Tada (Operacar) teve o seu nome assinalado com ‘J’ ao invés de ‘G’ e a ordem dos sobrenomes mudados em alguns dos documentos. Ela afirmou, em depoimento a CEI, que jamais esteve em Pilar do Sul e que nunca havia ouvido falar da cidade e que seu nome, e de sua empresa, foram usados irregularmente na fraude.

O relatório foi enviado ao Ministério Público e promotor, na época, Dr. Flávio Eduardo Turessi instaurou inquérito civil público para apurar, na esfera jurídica (civil e criminal), todos os crimes cometidos.
No Google Plus

Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
    Comentar pelo Blogger
    Comentar com Facebook

1 comentários:

Anônimo disse...

psdb pt farinha do mesmo saco por isso estão na ..............

Postar um comentário

PUBLICIDADE