CMDCA lança edital de inscrição e eleição de membros do Conselho Tutelar

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pilar do Sul abriu edital para inscrição de cidadãos interessados a servir como membro do Conselho Tutelar. O documento também estabelece as normas e regras do processo eleitoral que elegerá os conselheiros para o triênio 2016/2018.

O período de inscrição vai de 1º à 31 de julho e deve ser feita na sede do CMDCA.

A eleição ocorrerá no dia 4 de outubro de 2015, das 8h as 17h, na sede do CMDCA, e terá a coordenação da comissão eleitoral formada por membros do CMDCA e fiscalização do Ministério Público Estadual.

Os candidatos deverão ser indicados por alguma entidade cadastrada no CMDCA, mas qualquer cidadão do município poderá se candidatar, desde que preencha os requisitos exigidos no edital.

Para se inscrever, entre outras exigências, o candidato deve ter reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos, ser residente no município há mais de dois anos, estar quite com a Justiça Eleitoral, ter concluído o ensino médio (segundo grau completo), ser habilitado para dirigir automóveis e ser aprovado na prova de conhecimentos gerais do ECA - Estatuto a Criança e do Adolescente, que será aplicada no dia 13 de setembro de 2015, com aproveitamento mínimo de 60% das questões.

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar parentes, como cônjuges, sogro, genro, nora, cunhados, tios, sobrinhos, padrastos, madrastas e enteado. 

Segundo o edital, a função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, ou privada, se houver incompatibilidade de horário.

Todas as pessoas poderão votar na escolha dos Conselheiros Tutelar, desde que sejam maiores de 16 anos, moradores e eleitores do município.

Leia o edital na íntegra:


Edital de Convocação para eleição dos membros do Conselho Tutelar de Pilar do Sul/2015 - Dispõe sobre o regimento da eleição/2015 do Conselho Tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pilar do Sul, Órgão Municipal responsável por Políticas Públicas relativas à Infância e Juventude, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, usando ainda das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º, do Artigo 2º da Lei Complementar nº 127, de 27/10/1997, alterada pela Lei Complementar nº 134, de 07/10/1998 e pela Lei nº 2.054, de 25/04/2005, ampliada pela Lei Complementar nº 254/2011 e pela Lei Complementar nº 276/2014, Legislação Municipal em vigor, publica o presente EDITAL para que fiquem todas as pessoas interessadas, as entidades governamentais, não governamentais e entidades da sociedade civil estabelecidas no âmbito do território do município de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, desde que tenham por objetivo o atendimento social e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, convocados para o seguinte fim: - Eleição dos Membros do Conselho Tutelar, que se regerá pelo Edital ora publicado:

01- Da Comissão Eleitoral:
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente resolve instituir a Comissão Eleitoral que coordenará o processo eletivo dos Membros dos Conselheiros Tutelares, em conformidade com a legislação supra mencionada, sob a fiscalização do Ministério Público.

A Comissão Eleitoral será composta por: 10 (dez) representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, sendo 05 (cinco) Titulares e 05 (cinco) Suplentes.   

TITULARES: Denise de Carvalho, Pedrina Antunes Proença Bom, Jeremias de Oliveira, Aparecida D. Ruzzene e Isabel Tavares de C. Rugine – CMDCA.

SUPLENTES: Raquel Dias da Silva, Erica Solange Rodrigues Rugine, Valquíria Aparecida de Deus Nogueira, Joelma Aparecida Leal Santos Lima e Sônia Maria de Sales Domingues – CMDCA.

02 - Da Competência da Comissão Eleitoral:
Art. 2º - Resolve ainda, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a competência da Comissão Eleitoral de acordo com a Legislação Municipal retro mencionada.
I- Apreciar e julgar os recursos e impugnações, com a fiscalização do Ministério Público;
II – Acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;
III – Criar comissão fiscalizadora, para auxiliar no processo eleitoral, comissão esta que auxiliará no processo eleitoral, no dia da eleição, no local de votação e até um raio de 200 (duzentos) metros do local da votação.

03 – Da Prova
Art. 3º - Os inscritos que preencherem os requisitos à candidatura, serão submetidos a uma Prova de Conhecimentos Gerais sobre o ECA – Estatuto a Criança e do Adolescente com acerto de no mínimo 60% (sessenta por cento) das questões, elaborada e aplicada pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o representante do Ministério Público Estadual em exercício na Comarca de Pilar do Sul.
Art. 4º - A prova será aplicada no dia 13/09/2015 com início as 9:00hs e término as 12:00hs na “EE Vereador Odilon Batista Jordão”.
Art.5º - A publicação do resultado será em 16/09/2015 na imprensa oficial do município no jornal “O Jornal” e no site da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul.
Art. 6º - Os recursos terão o prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data da publicação do resultado da prova.

04 – Da Data da Eleição
Art. 7º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decide designar a data de 04/10/2015 para que se faça a Eleição do Conselho Tutelar do Municipal de Pilar do Sul – Estado de São Paulo, com início de votação às 8h e término às 17h, conforme Lei Complementar 127/1997 e suas alterações.

05 – Da Indicação dos Candidatos
Art. 8º - As entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, indicarão representantes ao cargo de Conselheiro Tutelar;
Art. 9º - Qualquer pessoa interessada a se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar poderá inscrever-se, desde que preencha os requisitos.
Art. 10 – Não existe limite para o número de candidatos a serem indicados por uma mesma entidade.

06 – Dos Candidatos
Art.11 – Nos termos do artigo 2º, do parágrafo 3º da Lei Complementar nº 127 de 27/10/1997, alterada pela Lei Complementar nº 134 de 07/10/1998 e ampliada pela Lei nº 254 de 24/08/2011 e Lei 276 de 21/03/2014, são requisitos para inscrição e registro dos candidatos a membros do Conselho Tutelar:
I- Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por:
a)  Folha de Antecedentes Criminais;
b) Certidão dos Cartórios Distribuidores Cível e Penal da Comarca de Pilar do Sul-SP (em via original);
c) Carta de apresentação firmada por presidente de entidade cadastrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente ou diretor de estabelecimento de Ensino, em exercício do cargo, com firma reconhecida.

II – Maioridade Civil (21 anos completos) comprovada por um dos documentos a seguir relacionados:
Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; RG – Registro Geral da Secretaria Estadual de Segurança Pública; CNH – Carteira Nacional de Habilitação. Os documentos acima relacionados devem ser apresentados em cópia reprográfica autenticada.
III – Ter residência no Município de Pilar do Sul/SP, por mais de 02 (dois) anos, comprovada por qualquer documento público.
IV – Comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral, emitido pelo Cartório da Zona Eleitoral onde estiver inscrito o candidato.
V – Apresentar no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao Ensino Médio (segundo grau completo).
VI – Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal nº 8069/1990 e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente, com acerto de no mínimo 60% (sessenta por cento) das questões , prova esta elaborada e aplicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o representante do Ministério Público.
VII – Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição.
VIII – Não ter sofrido destituição do Poder de Família.
IX – Possuir Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 12 – Submeter-se-ão à prova de conhecimentos somente os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura, constantes nos incisos I ao IX, do parágrafo 3º, do art. 2º da Lei Complementar nº 127/97, alterada pela Lei Complementar nº 254/2011 e Lei Complementar nº 276/2014.
Art. 13 – De acordo com os parágrafos acrescentados pela Lei Complementar nº 254/2011 ao art. 2º da Lei Complementar nº 127/97 e Lei Complementar nº 2054/2005:
I – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista contendo o nome dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, que foram considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos a ser realizada no dia 13/09/2015 com início as 9:00hs e término as 12:00hs na “EE Vereador Odilon Batista Jordão”.
II – Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da candidatura, cabe recurso, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03 (três) dias após a publicação dos classificados. Da mesma forma o candidato tem 03 (três) dias para apresentar recurso ao CMDCA no caso de discordância do resultado final após a prova de conhecimento sobre o ECA.
III – A função de Conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada quando atestadamente houver incompatibilidade de horário.
 IV – O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar.

07 – Dos Eleitores
Art. 14 – O Conselho Tutelar da Cidade de Pilar do Sul – Estado de São Paulo, deve ser escolhido através do voto universal, direto, secreto e facultativo de todas as pessoas, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, que comprovarem no ato da votação: idade, residência e ser eleitor na cidade de Pilar do Sul/SP, mediante apresentação da Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento e prova de residência no Município e estar em dia com a Justiça Eleitoral.

08 – Do período, Local, Horário e Documentação de inscrição
Art. 15 – As indicações e a respectiva documentação deverão ser apresentadas pelas entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em envelopes lacrados, na forma de cópia reprográfica autenticada, na Sede do CMDCA, durante o período de inscrição (art. 20, inciso I).

09 – Da abertura dos envelopes contendo a indicação dos candidatos.
Art. 16 – Os envelopes lacradas que tiverem sido entregues na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até às 17:00 hs do dia 31/07/2015, impreterivelmente serão abertos em sessão pública, que se realizará às 18hs do mesmo dia, na sede do CMDCA.

10 – Dos Impedimentos
Art. 17 – Nos termos do artigo 140 e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e art. 4º da Lei Complementar nº 134 de 07/10/1998, são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, cônjuges (marido e mulher), conviventes (concubino e concubina), ascendentes e descendentes, sogro (a), genro, nora, cunhados (a) durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado (a). O impedimento de que trata este artigo estende-se em relação à Autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca de Pilar do Sul-SP, conforme parágrafo único, art. 9º da Lei Complementar nº 254/2011.

11 – Da propaganda eleitoral no dia da eleição
Art. 18 – Fica proibida e constitui causa para impugnação e afastamento do candidato indicado, fazer propaganda eleitoral no dia da eleição, dentro do recinto e num raio de 200 metros do local da votação, seja por intermédio de panfletos, “santinhos” ou boca de urna.
Art. 19 – Fica vedado sob qualquer condição o transporte de eleitores ao local da votação no dia da eleição sob pena de impugnação e afastamento do candidato indicado.

12 – Dos prazos
Art. 20 – Decide também, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelece os seguintes prazos:
I – O período de inscrição dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar será compreendido entre os dias 01/07/2015 a 31/07/2015.
II - interposição de recursos de defesa até o dia 05/08/15 (03 dias úteis após a publicação do julgamento das inscrições).
III – Publicação do julgamento dos recursos de defesa até o dia 10/08/2015 (03 dias úteis após o decurso do prazo de recebimento dos recursos de defesa).
IV – publicação da lista final dos candidatos aptos a concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutelar e submeter-se a Prova de Conhecimentos do ECA até dia 13/08/2015 (03 dias úteis após a publicação do julgamento dos recursos de defesa).
Art. 21 - Estabelece os seguintes prazos e recursos após a eleição de 04 de OUTUBRO de 2015.
I – publicação da lista dos eleitos até dia 06/10/2015 (02 dias úteis após a apuração dos votos);
II – interposição dos recursos de impugnação dos eleitos, até o dia 08/10/2015 (02 dias úteis após a publicação da lista dos candidatos eleitos);
III – publicação do julgamento dos recursos até o dia 13/10/2015 (02 dias úteis após o decurso do prazo de recebimento desses recursos);
IV – interposição de recursos de defesa até o dia 15/10/2015 (02 dias úteis após a publicação do julgamento dos recursos de impugnação);
V – publicação da lista final dos candidatos eleitos até o dia 20/10/2015 (03 dias úteis após o recebimento dos recursos de defesa).
Art. 22 – Todas as publicações a que alude este Edital serão efetuadas no jornal – “O Jornal”, no Jornal Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul-SP.
Art. 23 – Os membros serão convocados, pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente a assumir a função no Conselho Tutelar assim que publicado a lista final  para o exercício efetivo da função.
Art. 24 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrario.

Pilar do Sul/SP, 31 de Março de 2015.
  
Denise de Carvalho
Presidente do CMDCA

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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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