Toninho da Padaria é condenado por contratação irregular de advogado e fica inelegível por 5 anos

Ex-prefeito Toninho da Padaria / Foto: Sérgio Santos/Arquivo.
O ex-prefeito Antonio José Pereira, o Toninho da Padaria (DEM), foi condenado pela justiça por improbidade administrativa pela contratação irregular do advogado Carlos César Pinheiro da Silva.

Além do ex-prefeito, foram condenados também o próprio contratado, Carlos César Pinheiro da Silva, o ex-secretário jurídico da administração de Toninho da Padaria (2009/2012), Caetano Scaduto Filho, e os ex-assessores jurídicos da prefeitura, Luiz Francisco Boechat Junior e Adriana Márcia Pereira Almeida.

Juntos, os réus Toninho da Padaria, Pinheiro da Silva, Boechat Junior, Scaduto Filho e Márcia Pereira, terão que restituir os cofres públicos em R$ 156.039,94 acrescidos de juros e correção monetária.

A Ação Civil Pública por improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público que apontou irregularidades na contratação do advogado Pinheiro da Silva.

Para o MP o advogado foi contratado para realizar serviços que deveriam ser realizados pelos três advogados da prefeitura à época, Dr. Scaduto, Dr. Boechat Junior e Dra. Márcia Pereira, ocupantes de cargo em comissão e que tinham atribuições legais para tanto.

“É gritante a ofensa a princípios norteadores da administração pública, dentre eles a legalidade e moralidade, uma vez que o município já contava com um quadro de procuradores, a saber, os três advogados nomeados para o cargo de assessores de negócios jurídicos”, diz a sentença proferida pela juíza Karina Jemengovac Perez em 27 de abril, último.

Segundo o processo, a contratação desnecessária de serviços de advocacia do escritório de Pinheiro da Silva, causou um prejuízo de R$ 78.019,97 aos cofres públicos.

Nas suas defesas, os réus alegaram que a contratação do advogado foi fundamentada em processo administrativo, sendo necessária por causa do excesso de serviços diários na prefeitura, que os serviços contratados foram efetivamente prestados e que não agiram de má fé, postulando pela improcedência da ação.

A contratação de Pinheiro da Silva foi a primeira de Toninho da Padaria, ao assumir a administração em 1º de janeiro de 2009. O contrato 001/2009 foi prorrogado, sem licitação, por três vezes e perdurou até o fim do mandato do ex-prefeito, em dezembro de 2012. Na sentença, a Justiça determinou a nulidade desse contrato e a devolução do valor gasto, desnecessariamente, aos cofres públicos.

“A contratação absurda do requerido Carlos César Ribeiro da Silva é manifesta, pois, o município contava com procuradores habilitados para as atribuições objeto do contrato, diga-se, sem qualquer tipo de singularidade, caracterizando dano ao erário, haja vista que era desnecessária e ilegal. Consigno que a lesão aos cofres públicos, decorre da própria ausência de licitação em que os participantes poderiam oferecer preço inferior ao contratado, o qual não se convalesce pela prestação dos serviços contratados”, diz a sentença.

Para a juíza Karina Jemengovac é “inquestionável a má-fé por parte dos requeridos” e que “as condutas produziram lesão ao erário”, uma vez que a prefeitura contava com três advogados para desenvolver as mesmas atribuições que o contratado e que “o montante despendido se mostrava desnecessário”.

A juíza ressaltou que a ilegalidade foi praticada de forma deliberada, com dolo, afrontando o princípio básico da probidade administrativa e da moralidade. “Não é crível que procuradores municipais, advogados atuantes no direito público e o gestor público (prefeito) desconheçam a necessidade de realização de concurso para provimento de outros cargos na procuradoria, sendo evidente a ilicitude na contratação direta de determinada pessoa que desempenhar função idêntica aos dos próprios procuradores, diga-se, imbuídos da mesma atribuição e competência”, disse.

A Justiça determinou o cancelamento dos contratos e condenou os réus, Toninho da Padaria, Pinheiro da Silva, Boechat Junior, Scaduto Filho e Márcia Pereira, solidariamente, a ressarcirem o valor integral do dano (R$ 78.019,97), acrescidos de juros e correção monetária; ao pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

O ex-prefeito Antonio José Pereira, o Toninho da Padaria (DEM) foi condenado ainda à pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

A sentença cabe recurso e os réus já recorreram, apelando ao Tribunal de Justiça, a segunda instância.
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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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23 comentários:

Anônimo disse...

Só sei que vai chegar o tempo em que ninguém mais vai querer ser candidato a Prefeito, a não ser aqueles que tenham só más intenções.

São multas e multas, processos e mais processos.....com todos os Prefeitos, sem exceção!

Ou vai chegar o tempo em que a promotora deverá se sentar ao lado do Prefeito no gabinete pra dizer se aquilo pode ou não pode......A burocracia é grande no nosso país, mas o pior: a lei é confusa, dúbia e interpretativa.

Por exemplo: por que os antigos Prefeitos colocaram parentes no cargo, já a atual não pôde, levando processo por isso?

Acredito eu que seja muito difícil pra qualquer um governar assim: tomar decisões sujeitos às pequenas burocracias e interpretações das leis, tenho certeza que isso breca bastante o desenvolvimento da cidade....

Enquanto isso a cidade sofre....

Anônimo disse...

A cidade sofre mesmo, sofre em diversas partes, e com medidas como estas, o sofrimento há de acabar. A lei é para todos, se antes não foi exercida, que seja agora.

Anônimo disse...

Se os governantes seguissem os trâmites legais, e não saíssem contratando pessoas só porque ajudaram em suas campanhas, não haveriam tantos processos. Agora dizer que é a justiça que atrasa o desenvolvimento da cidade aí já é demais!

Anônimo disse...

''Acredito eu que seja muito difícil pra qualquer um governar assim: tomar decisões sujeitos às pequenas burocracias e interpretações das leis, tenho certeza que isso breca bastante o desenvolvimento da cidade....''

o senhor (a) está de brincadeira?
o que ''breca'' o desenvolvimento da cidade é os R$ 156.039,94 que foram gastos desnecessariamente nessa gestão.

Anônimo disse...

Sem entrar no mérito da questão, se a condenação do ex-prefeito foi justa ou não, seja lá qual for os próximos Prefeitos que entrarem, há sempre a certeza de que levará processos, mesmo que eles não ajam de má fé. E isso muito por conta das nossas leis confusas e muito interpretativas. O que eu digo é que cada vez mais vai ser difícil termos candidatos honestos, não vai ser fácil encontrar pessoas disponíveis a enfrentar essas buchas. Pode reparar, pelo menos em Pilar, todo Prefeito sai pobre depois do mandato devido a processos....rsrs

Anônimo disse...

na próxima eleição vou votar na promotora mesmo que ela não saia candidata, pois não vamos ter em quem votar, será que ela também não vai ter seus direitos politicos cassados, daqui uns dias ela vai embora daqui e ninguém vai se lembrar dela.

Anônimo disse...

DAQUI UNS DIAS QUEM VAI GOVERNAR A CIDADE SÃO JUIZES E PROMOTORES QUE NÃO CONHECEM NENHUM CIDADÃO DE PILAR DO SUL. VAÕ ACABAR COM OS PARTIDOS POLITICOS.

Anônimo disse...

na próxima eleição vou votar no barrabás, porque candidato bom não ter mesmo.

Anônimo disse...

Essa promotora me abriu o olho vou falar para o meu filho fazer direito e prestar concurso para a promotoria, chega no final do mês e tem seu salário e ferra meio mundo.

Anônimo disse...

Em vez de ajudar a cidade estão é acabando com a vontade dos bons se candidatarem.

Eu mesmo já fui convidado a ser candidato na ultima eleição mas neguei por medo real de prejudicar minha família.
Não sou do meio político por isso mesmo é jamais serei.
Prefiro ficar aqui trabalhando e sustentando minha família e não ser objeto de zombaria pela população mesmo fazendo trabalho com boas intenções e sem nenhuma regalia.
É muito processo e muita lei que atrapalha qualquer um de se sentir movido a ajudar a população como vereador ou prefeito.
Mas a nossa promotora crê que está ajudando também e não é ela a culpada mas sim os trâmites legais que tem muitas entrelinhas. Mas nesse caso do Toninho foi incompetência de seus advogados. Eles é que deveriam ressarcir o município pois somente eles foram favorecidos por essa ação ilegal. O Toninho na sua simplicidade apenas catou o que os ilustres bacharéis que se dizem doutores da lei o instruíram na época. Afinal qual o grau de instrução do nosso ex prefeito? Não passa de simples pai de família tentando fazer o que achava ou foi induzido a achar que é certo. Nunca roubou ou ganhou alguma coisa para si. Basta olhar seus bens antes e depois da sua administração. O certo é cobrar de quem mandou fazer errado.

Anônimo disse...

Queria ainda comentar que o parágrafo único do artigo 1.º da Constituição Federal diz que: "TODO O PODER emana do povo que o exerce por meio de seus representantes...." queira saber a quem a promotoria representa...a mim que não é. Ela e a Juíza são concursadas, o poder, verdadeiro, é dado aos representantes democraticamente eleitos. É um contra senso o que ta acontecendo. Tenho curiosidade de saber que sociedade é essa que se projeta para o futuro, já que o poder tá sendo tirado do povo pelos promotores e juízes....

Anônimo disse...

PODE SER QUE O SR TONINHO DA PADARIA NÃO TENHA 'GRAU DE INSTRUÇÃO' COMO DIZ O ANÔNIMO DAS 8:38 ,MAS UMA PESSOA QUE FOI VARIAS VEZES VEREADOR,VICE PREFEITO ,PRESIDENTE DA CÂMARA ,DE BOBO NÃO TEM NADA,SABE SIM MUITO BEM O QUE ESTAVA FAZENDO .O ADVOGADO QUE FOI CONTRATADO TAMBÉM SABIA SE ERA CERTO OU ERRADO .É COBRA ENGOLINDO COBRA MEU CARO.

Anônimo disse...

Concordo com algumas pessoas. Também acho que promotores, juízes deveriam agir com mais bom senso na hora de tomar uma decisão.
Tem muitos prefeitos por aí que erram por má fé, mas realmente não acho que seja o caso da nossa cidade. É fácil perceber que a maioria dos processos diz respeito a se poderia ou não contratar funcionários, outras vezes por questões burocráticas e administrativas, por aí vai....Nada que tenha beneficiado (financeiramente) de fato qualquer um deles....
Como bem disseram: todos os últimos Prefeitos de nossa cidade "saíram pior do que entraram". Qualquer um vai pensar mil vezes antes de candidatar, isso tenho certeza...rsrs.
Na minha humilde opinião, acho que a justiça nesses casos poderia ser mais preventiva. Por exemplo: a promotora poderia avisar o Prefeito Toninho na época que àquela contratação era ilegal do ponto de vista dela. Outro exemplo, a promotora poderia ter avisado que neste mandato da Prefeita não aceitaria parente no cargo de secretário como das outras vezes e não apenas aplicar um processo, com multa exorbitante por ter feito isso por apenas dois meses....É minha opinião...

Anônimo disse...

Agora a culpa é da promotora? façam-me um favor né...o político faz coisas erradas, e ainda tem gente que não tem vergonha em falar isso? por isso as cosias vão para o buraco...deve ser gente que vive as custas de partido, mas quando a condenação é contra o partido adversário, ai vale...

Anônimo disse...

E como dizia Raul Seixas , Mamãe não quero ser Prefeito pode ser que eu seja eleito
alguém possa querer me assassinar...........

Anônimo disse...

CONCORDO COM O COMENTÁRIO DAS 13:20, AGORA A PROMOTORA QUE É CULPADA, COM A PROMOTORA COBRANDO ESTA ASSIM, IMAGINE SEM ELA COMO SERIA A FESTA DOS POLÍTICOS DE NOSSA CIDADE.

Anônimo disse...

existem vários tipos de pessoas no mundo: tem os que vieram para fazer história e os que só passam e não são lembrados. o toninho da padaria vai ganhar a causa e ganhar a eleição queira a promotora queira ou não.

Anônimo disse...

Concordo o toninho foi bem lembrado mas pela promotora de justiça.

Anônimo disse...

Legal seu comentario colega.
Mas, o que tem haver com a materia logo acima? Kkk

Anônimo disse...

A lei deve ser obedecida, as irregularidades devidamente punidas, mas isso deve ser feito com responsabilidade. Saber exatamente o porquê das coisas, a indole dos profissionais, a quantidade dos serviços, a real necessidade da contratação. Vi a materia e tive vontade de comentá-la, antes, porem, resolvi me aprofundar no assunto, por isso, buquei a acusação, olhei as defesas e verifiquei a sentença. Observei que na época a administração contava com três advogados, sendo um secretario e dois assessores. Foi feito uma licitação para contratação de um outro advogado que daria assessoria juridica, de onde surgiu a contratação do quarto advogado, pelo valor de R$ 2500,00 ao mês. Pelo que observei da documentação parece ser um profissional conhecido e renomado. Segundo a Promotoria não havia a necessidade da contratação porque já existiam 03 advogados e a Juiza acatou a posição da Promotora. MUito bem, se não havia a necessidade na epoca, hoje ela existe??? Falo isso porque a atual administração conta com exatamente 04 advogados, cujos salarios não são inferiores ao valor pago mensalmente ao advogado contratado pelo toninho da padaria. Então só agora existe essa necessidade?? Hoje pagamos um quarto advogado da prefeitura, assim como pagamos o advogado contratado pelo "toninho da padaria", a diferença é que hoje o advogado é concursado e na época era contratado. Isso para nós pouco importa, estamos pagando do mesmo jeito...Então se na época pagamos indevidamente, hoje também...Não pode existir dois pesos e duas medidas...Mas é isso ai, pelo que observei o Toninho e os demais já recorreram e terão um novo julgamento, agora por três ou mais juizes e cabe eles confirmarem ou modificarem a decisão da Juíza daqui. Tudo pode acontecer, porque é totalmente normal a gente ver condenados aqui serem absolvidos la em cima. O que quero dizer minha gente é que na minha opinião é muito cedo para crucificarmos o "toninho da padaria" e os outros. É bom lembrar que, independente de partido politico, não estamos falando de um politico corrupto que a gente vê diariamente nos noticiários, não estamos falando de um JUiz que teve a "cara de pau" de utilizar como seu um carro avaliado em milhões apreendido de um empresário. Estamos falando do "toninho da padaria", uma pessoa simples, humilde a ponto de chegar em um velório ou a qualquer outro lugar e se lá estiverem 200 pessoas, ele as cumprimenta independentemente da sua classe social. Falo isso porque já presenciei isso. Uma pessoa que acho que a unica coisa que conseguiu depois de sair do cargo de prefeito foi trocar seu carro Del Rey verde por outro Del Rey marron. Os outros acusados conheço de vista, sei que são pessoas de familias conhecidas, porem, também nunca ouvi falar que estivessem envolvidos em coisas erradas, são advogados respeitados e velhos de profissão.
Estendo esse comentário a atual prefeita, que também responde a alguns processos pelo que me informei no noticiário e depois também foi me aprofundar nos assuntos para fazer comentarios. REspeito as opiniões em contrario, mas não vou atirar a primeira pedra, porque amanha posso eu estar sendo julgado por qualquer outra coisa e não gostaria de ser criticado antes de um julgamento final...Ao sr. Toninho da padaria e os advogados, se forem inocentes, desejo uma boa sorte e que Deus os abençoe, se forem culpados que paguem pelos seus erros...

Anônimo disse...

Tá ai concordo com anonimo do dia 26, explicou certinho. Também acho que tem muita gente que senta no próprio rabo para falar dos outros. Parabens, parece ser uma pessoa bem esclarecida.

Anônimo disse...

Como muitos falaram, a lei brasileira é confusa, que depende de interpretação....E muitas vezes as decisões parecem contrariar o bom senso e a razão.

Anônimo disse...

A lei brasileira favorece o bandido e não o cidadão de bem! Por conta de um advogado contratado por fora o Toninho tem seu mandato suspendido, porque não fazem isso com os outros políticos ? Vários mandados de prisão por corrupção a outros políticos e eles continuam lá exercendo o cargo. Bem se fosse assim com todos e tirassem a candidatura desses

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