TCE julga ilegais contratações temporárias realizadas por Toninho da Padaria

Ex-prefeito Toninho da Padaria / Foto: Arquivo/Sergio Santos.
O Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE) julgou irregulares as contratações temporárias e sem concurso público de um mecânico, um assistente social e cinco médicos feitas pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul na gestão do ex-prefeito Antonio José Pereira, o Toninho da Padaria (DEM), no ano 2009.

Para o auditor do TCE, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o procedimento afrontou recomendação do próprio TCE e a Constituição Federal, que determina que o ingresso no serviço público seja feito por meio de concurso público, exceto para os cargos em comissão de chefia, assessoramento e secretariado, de livre nomeação e exoneração, os chamados cargos de confiança. Para os auditores do Tribunal não ficaram demonstradas a excepcionalidade, a situação de emergência e o interesse público das contratações.

Em sua defesa, Toninho da Padaria alegou que as contratações dos médicos eram imprescindíveis, por conta do aumento crescente da demanda; que a contratação de assistente social teve por objetivo suprir atendimento de plantão junto à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Social; e que a contratação de mecânico se revelou urgente diante do elevado número de serviços terceirizados de mecânica.

O julgamento acorreu no dia 10 de setembro e, por manifestação unânime dos órgãos técnicos do TCE, as contratações foram julgadas ilegais. A sentença na íntegra foi publicada nesta quarta-feira, 23, no Diário Oficial.

O Tribunal de Contas determinou que cópias do processo fossem remetidas ao Ministério Público e a Câmara Municipal de Vereadores de Pilar do Sul, para apuração, nas esferas jurídica e política, das irregularidades.
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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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1 comentários:

Anônimo disse...

e tinha gente que dizia que o Sr Toninho da Padaria não perdia nem no vaticano .A Justiça tarda ,falha ,más as vezes não falha não !!!!

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