Prazo para entrega dos talões de nota do produtor rural e da DIPAM vai até dia 31

Produtores rurais devem levar os talões de notas fiscais emitidas em 2015 à Prefeitura para declaração da DIPAM 

A Prefeitura de Pilar do Sul, por meio Departamento Tributário, informa que já está recebendo as notas fiscais de produtor rural (talão ou eletrônicas) para a análise, preenchimento e entrega gratuita da DIPAM, referente às notas fiscais emitidas em 2015.

O prazo vai até 31 de março e a falta de entrega da declaração sujeita o produtor rural à multa que pode chegar ao valor de R$ 1.177,50 por documento fiscal, conforme prevê o regulamento do ICMS do estado de São Paulo.

Deverão ser apresentados os talões com notas fiscais (manual ou eletrônica) emitidas no ano de 2015, com as respectivas notas fiscais de entrada (contranotas) da empresa compradora, se houver, independente da quantidade e do valor. Caso o produtor não tenha emitido nenhuma nota fiscal em 2015, fica dispensado da apresentação.

Mesmo que o produtor não tenha saídas a serem declaradas na DIPAM-A, deverá apresentar as notas fiscais à Prefeitura, pois, caso tenha vendido para empresas inscritas dentro do Estado, a legislação do ICMS estabelece a obrigação destas declararem as compras de produtores rurais e, neste caso, a Fiscalização Tributária Municipal verifica se as empresas realmente declararam as compras, pois a emissão da nota fiscal de entrada, por sí só, não garante que tais aquisições sejam consideradas no movimento econômico do município. 

Dependendo do volume das notas fiscais, a análise e preenchimento da DIPAM é feita na hora, devolvendo-se o talão em seguida. Para maior comodidade, ou para os produtores que possuem dificuldade de comparecer à Prefeitura, as notas fiscais de produtor de papel, eletrônicas e  contranotas da empresa compradora poderão ser enviadas por e-mail: fiscaltributario@pilardosul.sp.gov.br

É muito importante desmistificar a DIPAM-A, pois muitos produtores tem receio e acham que terão que pagar algum imposto, ou caírem na “malha fina”, mas a verdade é que DIPAM não possui relação com tais questões, sendo uma declaração que deve ser entregue por obrigação legal, sob pena de multa.

Em caso de dúvidas, o produtor rural poderá comparecer ao Departamento Tributário da Prefeitura para as devidas orientações, ou entrar em contato pelo e-mail fiscaltributario@pilardosul.sp.gov.br ou pelo telefone (15) 3278-9700 (ramal 41).
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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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