Programa de renegociação de impostos e taxas com a Prefeitura se encerra em 31 de dezembro

A Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos e Tributários, informa aos contribuintes que o programa de regularização fiscal, de pagamento e parcelamento de impostos e taxas vencidas, se encerra no dia 31 de dezembro de 2016.

O programa foi autorizado pela lei complementar 287/2015 e permite que os contribuintes realizem o pagamento parcelado de seus dívidas tributárias, podendo até obter descontos nos pagamentos.

São parceláveis os débitos de IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria, taxas, multas administrativas e sanitárias, e outros a serem pagos ao fisco público municipal. Estão inclusos os já parcelados e não pagos nas datas vencidas até o ano anterior em relação à data do requerimento do contribuinte.

Para os débitos anteriores ao exercício do ano de 1995, será concedido o desconto sobre os juros, multas, honorários e atualizações, no valor de: 90% para o contribuinte que efetuar o pagamento à vista; 65% para o que parcelar o debito em até 24 parcelas iguais e sucessivas.

Também é concedido desconto para os débitos contraídos a partir do exercício do ano de 1995 até o exercício do ano de 1999, na quantia de: 70% para quem efetuar o pagamento à vista; 45% para o contribuinte que parcelar em até 24 parcelas iguais e sucessivas.

O mesmo acontece para os débitos do exercício do ano de 2000 até o exercício do ano de 2004, mudando apenas o importe de descontos, sendo: 50% para pagamento à vista; 35% para os pagamentos parcelados em 24 parcelas iguais e sucessivas.

A concessão de descontos também vale para os débitos do exercício do ano de 2005 até 2009, diminuindo o desconto, passando para a importância de: 40% para pagamentos à vista; 10% para os contribuintes que parcelarem o débito em até 36 parcelas iguais e sucessivas.

Já para os débitos a partir do exercício do ano de 2010 até o exercício do ano de 2014, será concedido o desconto sobre os juros, multas, honorários e atualizações, no valor de 10% para o contribuinte efetuar o pagamento à vista. Em caso de parcelamento em até 36 parcelas iguais e sucessivas não haverá desconto e incidirão acréscimos próprios legalmente permitidos.

Lembrando que os descontos são concedidos sobre o juros e multas, não sobre o valor devido.

Mais informações ou dúvidas procure o setor tributário no Paço Municipal, localizado na Rua Tenente Almeida, 265, no centro ou entre em contato pelo telefone (15)3278-9700.

Por Leticia de Almeida/Prefeitura de Pilar do Sul, com edição de Sérgio Santos.
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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. MTB 51.754/SP.
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