Toninho da Padaria recebe reivindicações para garantia dos direitos das crianças e adolescentes


A Rede Social para Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente, movimento composto por entidades sociais, membros do judiciário e da sociedade civil, promoveu a entrega de um ‘Termo de Compromisso’ ao prefeito eleito Antonio José Pereira (DEM).

O documento, formulado pela Rede Social e que contém 12 reivindicações para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, foi entregue a Toninho da Padaria em uma reunião realizada no dia 12, quando estiveram presentes, além do futuro prefeito, alguns de seus secretários.

No mesmo encontro, os membros da Rede Social apresentaram o trabalho desempenhado por eles desde 2013, manifestaram seu apoio e colocaram-se a disposição para colaborar nas ações e campanhas sociais no município e, ao mesmo tempo, solicitaram a ativa participação da nova administração na Rede Social.

Definição da Rede Social

De acordo com o release disponibilizado à imprensa, a Rede Social de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente “é um movimento de integração entre os órgãos públicos e a sociedade civil, visando garantir com eficiência e prioridade os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no art. 227 da Constituição Federal, igualmente ao artigo 4.º do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Reivindicações

De acordo com a Rede, estudos comprovam que o investimento nos primeiros cinco anos de vida das crianças pode garantir incremento de até 60% à renda da população e reduzir problemas de baixa escolaridade, violência e mortalidade infantil.

Durante o período eleitoral deste ano, a Rede apresentou o mesmo documento e suas reivindicações aos candidatos a prefeito e aos partidos políticos, a estes últimos solicitando que as repassem aos seus candidatos à vereador.

As 12 reivindicações:

1. Dar cumprimento a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 identificada como Marco da Primeira Infância.

2. Realizar, imediatamente após as eleições, o diagnóstico da situação da infância e da adolescência no município, com a participação da Rede Social.

3. Nomear os representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA no prazo máximo de 10 (dez) dias após a posse, garantindo a participação dos Secretários Municipais na composição e nas reuniões do órgão.

4. Incorporar as deliberações do CMDCA, relativas às políticas públicas destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil, nas propostas de leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) prevendo dotação orçamentária específica no orçamento dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas públicas correspondentes.

5. Priorizar, quando da execução do orçamento, ações, serviços e programas destinados ao atendimento da população infanto-juvenil, incluindo a adequação dos recursos físicos e humanos de equipamento como os CREAS/CRAS e CAPs no atendimento prioritário e especializado de crianças, adolescentes e suas famílias.

6. Ampliar o número de vagas em creches para crianças de quatro meses a três anos tendo como meta a universalização do atendimento na educação infantil.

7. Elaborar e implementar políticas públicas especificamente destinadas à prevenção e ao tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas (inclusive as chamadas ‘drogas lícitas’, como o álcool e cigarro), através de ações, serviços e programas desenvolvidos pela SSABES - SEED - SEDIS – SECTUR e SELJ.

8. Elaborar e implementar políticas públicas destinadas à orientação, apoio e promoção social às famílias, de modo a proporcionar a esta condições de assumir as responsabilidades que lhe são inerentes.

9. Elaborar e implementar uma política municipal socioeducativa e o Plano de Atendimento a ela correspondente, conforme previsto nas Leis nº 8.069/90 e 12.594/2012, destinada ao atendimento em meio aberto, de adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, compreendendo ações, serviços e programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e à evasão escolar, programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, a serem executados pela administração direta ou em parceria com entidades não-governamentais.

10. Integrar todos os órgãos da administração pública municipal envolvida em questões atinentes à criança, ao adolescente e às suas famílias na Rede Social ora implantada no município.

11. Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual através da elaboração e implementação de uma política municipal específica, que contemple o planejamento de ações intersetoriais voltadas à prevenção, repressão e atendimento especializado às vítimas, compreendendo a realização de campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais situações; a qualificação dos profissionais da saúde, educação e assistência social, bem como integrantes das Polícias Civil e Militar e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias.

12. Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações. Fortalecer os mecanismos de repressão desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a Rede de Proteção Social das Crianças e Adolescentes.

Fonte: Rede Social / Redação e revisão: Sergio Santos / Foto: Divulgação.



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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. Editor responsável pelo Blog do Sérgio Santos. Registro de Jornalista MTB 51.754 / SP.
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