TJ-SP nega apelação de Toninho da Padaria e mantém condenação por improbidade administrativa


Prefeito poderá recorrer da decisão ao STJ / Foto: Divulgação.
Em julgamento finalizado na última terça-feira (7), a quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso do prefeito Antonio José Pereira (DEM) e manteve a condenação por improbidade administrativa, proferida pelo juízo de primeira instância, por nomeações irregulares de três servidores em cargos comissionados durante o primeiro mandato de Toninho da Padaria à frente da Prefeitura de Pilar do Sul (2009-2012).

Segundo a denúncia, os servidores foram nomeados para os cargos de assessor de licitações, assessora de compras e assessora técnica contábil, sem que preenchessem, no momento das nomeações, as atribuições necessárias para ocupar os cargos, que exigia formação em curso superior para as áreas de atuação.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Maria Laura Tavares (presidente sem voto), Francisco Bianco e Nogueira Diefenthaler, que acompanharam o voto do relator Fermino Magnani Filho.

A votação foi unânime pela manutenção da condenação e da sentença proferida pela juíza Karina Jemengovac Perez, que tornou nulas as nomeações e impôs aos réus, prefeito e servidores, a perda das funções públicas, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos por três anos, além do pagamento das custas e despesas processuais.

Os réus ainda poderão recorrer da sentença apelando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, a chamada terceira instância.

Se o processo transitar em julgado, quando não cabem mais recursos, o prefeito Toninho da Padaria poderá ter o mandato cassado.

A ação civil foi proposta pelo Ministério Público em abril de 2012. Em junho de 2013, os réus foram condenados, em primeira instância, e recorreram da sentença ao Tribunal de Justiça de SP, que, quase quatro anos depois, confirmou a sentença.

Se esse julgamento tivesse ocorrido seis meses atrás, com base na 'Lei da Ficha Limpa', Toninho da Padaria poderia ter tido sua candidatura nas eleições 2016 indeferida pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), quando disputou e foi eleito prefeito de Pilar do Sul.

Outros seis processos aguardam julgamento

Além desse processo, Toninho da Padaria responde a outras seis ações civis por improbidade administrativa, sendo que em uma delas, pela contratação irregular de assessoria jurídica, já foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, recorreu ao TJ-SP e aguarda julgamento.

Em alguns dos processos também são réus os atuais secretários Pedro Baduíno de Oliveira (obras) e Caetano Scaduto Filho (jurídico), que também foram secretários na gestão anterior de Toninho da Padaria.

Os valores das ações por diversas irregularidades na administração anterior de Toninho da Padaria somam R$ 1.388.736,82 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), além de atualizações monetárias e custas processuais.

Link direto: Para ver acessar o site do TJ-SP e visualizar o processo e a íntegra da sentença clique aqui e aqui

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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. Editor responsável pelo Blog do Sérgio Santos. Registro de Jornalista MTB 51.754 / SP.
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