Tribunal de Justiça confirma mais uma condenação de Toninho da Padaria por improbidade


Prefeito poderá recorrer da decisão ao STJ / Foto: Divulgação.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação do prefeito Antonio José Pereira (DEM) em mais um processo por improbidade administrativa, dessa vez pela contratação irregular do advogado Carlos César Pinheiro da Silva, ocorrido na primeira gestão de Toninho da Padaria.

O julgamento contou com os desembargadores Aliende Ribeiro (presidente), Luís Francisco Aguilar Cortez, Rubens Rihl e Danilo Panizza (relator) que confirmaram parcialmente a sentença (leia aqui) proferida pela Dra. Karina Jamengovac, então juíza de Pilar do Sul.

Segundo a denúncia do Ministério Público a contratação do advogado para prestar assessoria jurídica foi desnecessária, uma vez que a Prefeitura de Pilar do Sul contava com três advogados nos seus quadros, e teria causado um prejuízo de R$ 78 mil aos cofres públicos.

Em votação unânime, os desembargadores mantiveram a suspensão dos direitos políticos de Toninho da Padaria por 5 anos e, ainda, tanto o prefeito como o advogado Pinheiro da Silva, a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Os desembargadores acataram, em parte, o recurso de apelação dos réus e eles não precisarão ressarcir os cofres públicos pelo suposto dano causado ao município.

Os demais citados no processo, os advogados Caetano Scaduto Filho (secretário de negócios jurídicos), Luiz Francisco Boechat Junior e Adriana Márcia Pereira Almeida (assessores), que assinaram os pareceres pela contratação e posteriores renovações com o advogado Pinheiro da Silva, foram absolvidos.

A defesa de Toninho e Pinheiro da Silva já ingressou com embargos de declaração sobre a sentença e ainda poderão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, a chamada terceira instância.

Justiça lenta

A contratação de Pinheiro da Silva foi a primeira de Toninho da Padaria no início do primeiro mandato, em janeiro de 2009, e foi prorrogado, sem licitação, por três vezes e perdurou até o fim de 2012. 

O processo com a denúncia foi distribuído em 4 de abril de 2013 e, desde então, se arrasta lentamente na justiça. Em abril de 2015 o caso foi julgado em primeira instância e os réus recorreram ao TJ-SP.

Apenas agora, após Toninho da Padaria disputar e vencer as eleições de 2016, o recurso foi julgado e a sentença confirmada parcialmente em segunda instância.

O prefeito ainda poderá recorrer ao STJ, mas se o processo transitar em julgado, quando não cabem mais recursos, ele poderá ser cassado do cargo.

É a segunda condenação no TJ-SP

A condenação no caso da contratação irregular de Pinheiro da Silva é a segunda que Toninho da Padaria sofre na segunda instância.

Em fevereiro, último (leia aqui), o TJ-SP manteve a condenação de Antonio José Pereira por nomeações irregulares de três servidores em cargos comissionados ocorridos durante a primeira gestão (2009/2012).

O prefeito e os servidores envolvidos foram condenados a perda das funções públicas, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos por três anos, além do pagamento das custas e despesas processuais.

Ficha Suja

Se os julgamentos dessas duas ações tivessem ocorridos dez meses atrás, com base na 'Lei da Ficha Limpa', Toninho da Padaria poderia ter tido sua candidatura nas eleições 2016 indeferida pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

Outros processos

Além dos dois processos já julgados em segunda instância, Toninho da Padaria responde a outras quatro ações por improbidade administrativa e danos ao erário.

Em uma das ações o prefeito está sendo processado pela própria Prefeitura, que cobra R$ 374.198,33 pelos prejuízos causados com a reforma de uma escola que Toninho da Padaria construiu em 2012 e que, cinco meses após ser inaugurada, apresentou rachaduras e foi interditada (leia aqui). Nesse processo também é réu o secretário de obras Pedro Balduíno de Oliveira, porque, segundo a denúncia, eles foram os responsáveis pelo projeto mal feito da terraplanagem que ocasionou os danos na escola Jane Rechineli Piloto. O caso teve grande repercussão na mídia, em todo o Brasil (assista vídeo aqui).

Em outro processo, Toninho e Pedro Balduíno são réus em uma ação que apura supostas irregularidades nas obras de canalização do Córrego da Passagem, atrás da rodoviária. O valor da causa, que envolve ainda duas empreiteiras, é de R$ 659.941,83.

Toninho da Padaria responde, ainda, a outros dois processos. Um por deixar de fazer licitação da concessão do serviço funerário no município, sendo que a ex-prefeita Janete Carvalho (PSDB) também é ré nesse processo, e outro por supostas irregularidades na licitação e na contratação de uma empreiteira para construção da praça de lazer no Jardim Bonanza. O ex-prefeito Luiz Henrique de Carvalho (PSDB) também figura como réu nesse processo.

Processo contra Sérgio Santos

Durante o período eleitoral do ano passado, Toninho da Padaria processou o jornalista Sérgio Santos, editor responsável por este Blog, contestando as notícias referente aos processos acima (leia aqui).

O então candidato alegou que as reportagens eram mentirosas, que o objetivo era prejudicar a sua campanha eleitoral e que estava sendo vítima de injúria e difamação.

A ação foi julgada IMPROCEDENTE pelo juiz eleitoral Dr. Cássio Mahuad e o processo foi arquivado. Agora o tempo está se encarregando de confirmar a veracidade das informações e notícias publicadas pelo Blog do Sergio Santos.

Link direto:
Para ver acessar o site do TJ-SP e visualizar o processo sobre o caso do advogado e a íntegra da sentença clique aqui e aqui

Leia também:
Justiça nega ação de Toninho da Padaria contra o Blog do Sérgio Santos
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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. Editor responsável pelo Blog do Sérgio Santos. Registro de Jornalista MTB 51.754 / SP.
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