Fórum divulga lista de jurados convocados para servir no Tribunal do Júri em 2018


Foi publicado no Diário Oficial do estado de São Paulo, edição desta quarta-feira (25), o edital do Fórum da comarca de Pilar do Sul com a lista provisória dos jurados, convocados pelo juiz Ricardo Augusto Galvão de Souza, para servirem no Tribunal do Júri, em julgamentos de crimes contra a vida (homicídio e tentativa de homicídio), no ano de 2018.

São 187 cidadãos de notória idoneidade sendo 118 professores e profissionais da educação, 15 empresários, comerciantes ou profissionais liberais, 7 funcionários públicos e apenas 18 agricultores.

Segundo o edital, a lista poderá ser alterada de ofício ou em virtude de reclamação de qualquer um do povo, até a definição da lista definitiva, o que ocorrerá em 20 de novembro. 

LISTA PROVISÓRIA DOS JURADOS DA COMARCA DE PILAR DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO.

O Exmo. Dr. RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA, MM. Juiz Corregedor Permanente e Presidente do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Pilar do Sul/SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se procedeu ao alistamento provisório dos Senhores Jurados que deverão servir no próximo ano (2018), nos termos dos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal, cujos nomes e profissões constam a seguir, o que poderá ser alterado de ofício ou em virtude de reclamação de qualquer do povo, até a publicação definitiva, sendo designado o dia 20 de novembro de 2017, às 15:00 horas, para a confecção da lista definitiva, com recurso dentro de quinze dias para a instância superior, a saber:

1) ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO Coordenadora Municipal de Educação
2) ALCIDES TASHIRO - Engenheiro Agrônomo
3) ALCIONE URIAS DE GOIS - Coordenadora Municipal de Educação
4) ALEXANDRA DE OLIVEIRA PROENÇA - Professora
5) ANA LUCIA PENA FORTE DE DEUS - Professora
6) ANA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA PEREIRA - Contadora
7) ANA PAULA CAMARGO ROSA DE ALMEIDA - Professora
8) ANA PAULA LEME TERRA - Inspetora de Alunos
9) ANDREA BRISOLA- Professora
10) ANDREIA RODRIGUES NASCIMENTO OLIVEIRA - Professora
11) ANDRESA MEDINA DE CAMPOS COPPEDÊ - Professora
12) ANDRESSA SAMARA DA SILVA - Professora
13) APARECIDA DOMINGUES SILVA OLIVEIRA - Professora
14) ARMANDO YASUDA - Agricultor
15) BEATRIZ DE CAMARGO BARROS DEUS - Professora
16) BENEDITO DONIZETI DE TOLEDO - Comerciante
17) BRÁULIO THEODORO MACHADO - Comerciante
18) BRUNO NASCIMENTO PEREIRA - Professor
19) CARINA GOMES DE ALMEIDA - Professora
20) CARLA MARIA MICHELETTO - Professora
21) CÁTIA IVANOV DE CARVALHO - Professora
22) CELIA MARIA VIEIRA - Professora
23) CINTIA LETÍCIA DE OLIVEIRA PROENÇA - Enfermeira
24) CLÁUDIA APARECIDA DE ALMEIDA - Servidora Pública Municipal
25) CLAUDIO KENJI SHIMODA - Agricultor
26) CLAUDIO VÁLIO - Agricultor
27) CLÓVIS BARROS DE GÓES - Agricultor
28) CONCEIÇÃO FARIA DE GÓES - Professora
29) CRISTIANE ANTUNES VIEIRA COELHO MAEDA - Professora
30) CRISTIANE DA SILVA LOPES - Professora
31) CRISTIANE LUCIA DO NASCIMENTO GÓES - Professora
32) CRISTINA APARECIDA XAVIER MACHADO - Professora
33) DANIELA BRISOLA - Professora
34) DANIELA COPPEDE BATISTA - Coordenadora Municipal de Educação
35) DANIELI RENATA D. DE CASSIA NOGUEIRA NAKANISHI - Professora
36) DENISE DA SILVA RUIVO - Diretora de Escola
37) EDILAINE GOMES BRANDÃO - Professora
38) EDNA MARIA DE ALMEIDA SILVA - Diretora de Escola
39) EDSON DANTAS DOS SANTOS - Professor
40) ELAINE FERNANDES - Coordenadora Municipal de Educação
41) ELIANE DE CAMPOS VENÂNCIO VIEIRA - Professora
42) ELIANE ROBERTA LACERDA - Professora
43) ELIEZER JACI DE GOIS VIEIRA - Servidor Público Municipal
44) ELISEILA DE GOIS VIEIRA DE JESUS - Professora
45) ELIZANA SOARES REIS DOMINGUES - Professora
46) EMÍLIA AP. DE MIRANDA MENDES DA ROSA - Professora
47) ENIO YOSHIO NAGAHAMA - Administrador
48) ERICA PROENÇA DE CARVALHO FOGAÇA - Professora
49) EVANDRO SILVA CERQUEIRA - Professor
50) FABIANA CRISTINA DE CAMPOS PROENÇA - Professora
51) FABIO TAKAHASHI - Agricultor
52) FABRÍCIO JOSÉ DI RADO MORAES - Comerciante
53) FABRIZIA DINIZ OLIVEIRA - Compradora
54) FELIPE DE ALMEIDA PROENÇA - Agente de Organização Escolar
55) FRANCINE MATOS - Professora
56) FRANCIS DE ALMEIDA COSTA - Professora
57) FRANCISCO AUGUSTO JORDÃO - Funcionário Público Aposentado
58) GERVÁSIO TADAO NAGAHAMA - Agricultor
59) GILBERTO MITIHIRO MORI - Agricultor
60) GISELE VIEIRA - Agente de Organização Escolar
61) GISLAINE VIEIRA - Professora
62) ILZA DE PAIVA OLIVEIRA BRISOLA - Professora
63) ISSAO SAHEKI - Agricultor
64) IVAN BARROS DE GOES - Agricultor
65) IVETE PAES LEOPOLDINO BUENO - Professora
66) IVONE PAES LEOPOLDINO FARRAPO - Professora
67) JENIFFER FERNANDA BUENO DOMINGUES - Agente de Organização Escolar
68) JESSÉ BARROS DE GÓES - Comerciante
69) JOANA DA SILVA NETO - Servente
70) JORGE MASAAKI TAKINAMI - Agricultor
71) JOSÉ ANTÔNIO DE MATOS - Empresário
72) JOSÉ BENTO DE ALMEIDA ROSA - Auxiliar Administrativo
73) JOSÉ CIRON DA SILVA - Comerciante
74) JOSÉ FLORÊNCIO TEIXEIRA - Encarregado de Patrimônio
75) JOSÉ LUIZ DE MORAES JUNIOR - Comerciante
76) JOSÉ RENATO DA SILVA - Professor
77) JOSIELE DE MORAIS SANTOS - Professora
78) JOSIMÉIA BETTY SIQUEIRA MOREIRA - Agente de Organização Escolar
79) JUCELI ELAINE DE PAULA NESTLEHNER - Professora
80) JULIANA APARECIDA CAMARGO ROSA VIEIRA - Professora
81) JULIANA APARECIDA CORREA - Enfermeira
82) JULIANA HINGST PEREIRA NAGAHAMA - Nutricionista
83) JULIANA ROBERTA TOLEDO MENDES - Professora
84) JULIO CESAR DE CARVALHO - Agricultor
85) KEILA CRISTINA DE GÓES SILVA - Escriturária
86) LAÉRCIO DE TOLEDO CORRÊA - Comerciante
87) LAÍS DE MORAES PROENÇA - Professora
88) LEANDRO VIEIRA DE PROENÇA - Produtor Rural
89) LENICE DOS SANTOS OLIVEIRA - Professora
90) LETÍCIA MORAES DE GÓES - Bancária
91) LILIAN TOBIAS DE MORAES NASCIMENTO - Recepcionista
92) LUCIANA APARECIDA DE JESUS - Inspetora de Alunos
93) LUCIANA DE GÓES FOGAÇA GALDINO - Professora
94) LUCIANA DIAS CUBA - Professora
95) LUCIANA VÁLIO DE CAMARGO - Professora
96) LUCIANE ANTUNES VIEIRA COELHO - Professora
97) LUCIMARA DA SILVA RODRIGUES ALVES - Ajudante Geral
98) MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES - Professora
99) MAGNA CRISTINA JORDÃO - Professora
100) MANOEL FERREIRA NETO - Aposentado
101) MARCELO ALBINO CARVALHO - Agente Técnico de Fiscalização Tributária
102) MARCELO DE MORAES BELINI - Professor
103) MÁRCIA APARECIDA DE JESUS - Professora
104) MÁRCIA MARIA MENDES DE MOURA OLIVEIRA - Professora
105) MÁRCIO APARECIDO DE CARVALHO - Empresário
106) MARCOS AURÉLIO CAETANO FERNANDES - Professor
107) MARI JULIANA RODRIGUES DE PAULA - Professora
108) MARIA ANDRÉIA CARVALHO PILOTO - Professora
109) MARIA APARECIDA LEME DOS SANTOS - Professora
110) MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA - Professora
111) MARIA EUGÊNIA DOS SANTOS FOGAÇA - Professora
112) MARIA JULIA RECHINELI PILOTO VIEIRA - Professora
113) MARIA RITA MENDES RIBEIRO - Professora
114) MARIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA BRISOLA - Professora
115) MARIANA DE BARROS MOURA VIEIRA - Professora
116) MARIANA GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - Professora
117) MARÍLIA DE ALMEIDA OLIVEIRA GOMES - Professora
118) MARILIM LACERDA CARVALHO - Professora
119) MÁRIO KIYOSHI NISHIZAKA - Gerente
120) MARLI TOLEDO DE PAULA ROSA - Servente
121) MARTHA MARIA MENDES DE MOURA LOPES - Professora
122) MASSAO HELIO KANAYAMA - Agricultor
123) MAURO SÉRGIO DE GOIS VIEIRA - Técnico de Enfermagem
124) MICHELE AP. RODRIGUES DE CARVALHO - Técnico de Enfermagem
125) MIGUEL RODRIGO DE MEDEIROS - Professor
126) MILENA APARECIDA MENDES - Professora
127) MILENE BUENO DA SILVA RIBEIRO - Professora
128) MILTON NAOTO ODA - Agricultor
129) MIRELLA PAIOTTI - Professora
130) NABOR TADASHI ITO - Agricultor
131) NÁDIA DE FÁTIMA TOLEDO PEREIRA - Professora
132) NATHALIA SOARES DA SILVA - Estagiária
133) NELSON AKIRA MAJIMA - Agricultor
134) PATRÍCIA FRANCINE CARRIEL FERRAZ - Assistente Administrativo
135) PAULO SHIGUERU TOYODA - Engenheiro Agrônomo
136) RAFAEL ALVES PENTEADO - Comerciante
137) RAQUEL DE OLIVEIRA NETO PROENÇA - Professora
138) RAQUEL DIAS DA SILVA - Professora
139) REGIANE GASPARETO OLIVEIRA - Professora
140) REGIANE KOPP RODRIGUES ROSSETO - Professora
141) REGINA MÁRCIA M. B. SEWAYBRICKER - Coordenadora Municipal de Educação 
142) RENATO DE PROENÇA FERREIRA - Agricultor
143) RITA DE CÁSSIA APARECIDA DOS SANTOS - Auxiliar Administrativo
144) ROBSON ARRUDA FAVORETTO - Auxiliar de Farmácia
145) RODRIGO ISSAMU SUYAMA - Comerciante
146) ROSANA MARIA FAUSTINO - Professora
147) ROSÂNGELA MÁRCIA DE BARROS MOURA ALMEIDA - Professora
148) ROSELI DE OLIVEIRA PINTO - Assistente Administrativo
149) ROSEMARY PROENÇA FERREIRA - Professora
150) ROSEMEIRE FURQUIM DE OLIVEIRA SANTOS - Professora
151) SANDRA BUENO NOGUEIRA - Agente de Organização Escolar
152) SANDRA CIBELE RODRIGUES - Professora
153) SANTINA DAS DORES MACHADO - Professora
154) SELMA BUENO FERREIRA BARBOSA - Professora
155) SÉRGIO CAETANO - Administrador de RH
156) SÉRGIO LUÍS RIBEIRO - Enfermeiro
157) SHIRLEY REZENDE DE OLIVEIRA - Agente de Organização Escolar
158) SILMA CRISTIANE DE P. R. PROENÇA - Agente de Org. Escolar
159) SILVANA CRISTINA MACHADO CASSIMIRO - Professora
160) SILVANA DE GÓES CARVALHO - Comerciante
161) SILVANA SILENE DE PAULA MUNHOZ - Professora
162) SILVIA FERREIRA DOS SANTOS - Assistente Administrativo
163) SÍLVIA LARA GALDINO - Agente de Organização Escolar
164) SIMONE DOMINGUES DA COSTA - Assistente Administrativo
165) SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - Professora
166) SOLANGE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Auxiliar de Desenvolvimento Educação Básica
167) SUELI APARECIDA DE GÓES NUNES - Comerciante
168) SUELI APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA - Professora
169) SUELI MARIA RODRIGUES - Professora
170) SUSELAINE DE OLIVEIRA SANTOS - Professora
171) TAMIRES CRISTINA MANSANI GOMES - Estagiária
172) TELMA GISELE DE FREITAS SANTOS - Professora
173) TEREZA TOMOKO NISHISAKA - Servente
174) TEREZINHA DONIZETE FERREIRA MAIA - Professora
175) VALDEMAR DANILO DE CARVALHO - Professor
176) VALDINÉIA BENTO MACHADO PRAXEDES - Inspetora de Alunos
177) VALÉRIA APARECIDA PROENÇA RUZZENE - Diretora de Escola
178) VALQUIRIA BATISTA DE TOLEDO - Professora
179) VÂNIA DOMINGUES PEREIRA RODRIGUES - Professora
180) VANILDA COELHO DA SILVA - Assistente Social
181) VERA LÚCIA NICOMEDES MACEDO - Secretária Municipal de Educação
182) VERA ODA - Agricultora
183) VIVIAN OLIVEIRA PROENÇA GÓES - Inspetora de Alunos
184) WANDA MARTHA ROSA F. DE CAMPOS - Professora
185) WILSON TEZOTTO BOM - Comerciante
186) ZACARIAS GOMES FOGAÇA - Agente Sanitário
187) ZILDA DOS SANTOS SÁ - Professora

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância no futuro, é expedido o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei, com as observações e advertências dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal abaixo transcritas.

Pilar do Sul, 20 de outubro de 2017.
RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA
Juiz de Direito


O QUE DIZ A LEI:

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (NR)

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.’ (NR)

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.(NR)

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)
Fórum de Pilar do Sul / Foto: Google Street View.

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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. Editor responsável pelo Blog do Sérgio Santos. Registro de Jornalista MTB 51.754 / SP.
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