EDITAL - Fórum convoca entidades interessadas em receber verbas oriundas de condenações criminais


O Poder Judiciário de Pilar do Sul publicou edital para ciência das entidades interessadas em realizar cadastramento para receberem benefício financeiro em razão de rateio de valores aplicados em transações penais e condenações criminais.

Todas as entidades interessadas poderão se cadastrar comparecendo ao Foro local, desde que preencham os requisitos legais tais como apresentar documento comprobatório de sua regular constituição, juntar identificação completa do dirigente, inclusive com cópia do RG e CPF e documento que comprove a finalidade social. 

Em breve o Foro estará publicando novo edital para que as entidades habilitadas possam apresentar projetos com viabilidade de implementação, oportunidade em que será decidido a forma de rateio do saldo existente na conta judicial.

A(s) entidade(s) beneficiada(s) com a verba de prestação pecuniária deverá(ão) apresentar ao final do projeto ou no prazo determinado pelo juízo uma planilha detalhada dos valores gastos, cópias das notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos destinados pelo Poder Judiciário, relatório contendo o resultado obtido com a realização do projeto, sendo que as contas estarão sujeitas a aprovação ou rejeição. Veja abaixo o edital:

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL PARA CIÊNCIA DAS ENTIDADES INTERESSADAS EM REALIZAR CADASTRAMENTO PARA RECEBEREM BENEFÍCIO FINANCEIRO EM RAZÃO DE RATEIO DE VALORES APLICADOS EM TRANSAÇÕES PENAIS E CONDENAÇÕES CRIMINAIS, expedido nos autos da ação de Processo Administrativo - Movimentação de conta, MOVIDO PELO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE - COMARCA DE PILAR DO SUL , PROCESSO Nº 0000576-92.2018.8.26.0444.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, a partir da publicação deste, estará aberto o prazo para credenciamento de entidades assistenciais para fins de direito a receberem benefício financeiro em razão de rateio de valores aplicados em transações penais e condenações criminais, que são depositados em conta judicial nos termos da Portaria deste Juízo de nº 06/2016 e de acordo com o Provimento CG nº 01/2013. As entidades interessadas, deverão protocolar pedidos de credenciamento, através de peticionamento eletrônico, juntamente com os documentos necessários constantes do Provimento CG-SP nº 35/2017, artigo 4º, incisos I, II e III, no Fórum desta cidade, situado na Praça Padre Luiz Trentine, nº 330, Centro, no horários das 12:30 horas às 17:00 horas.

Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pilar do Sul, aos 23 de julho de 2018.


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Sobre Sergio Santos

Jornalista, radialista e publicitário. Editor responsável pelo Blog do Sérgio Santos. Registro de Jornalista MTB 51.754 / SP.
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